Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC, art. 543-C Agravo regimental manifestamente infundado. Multa.

1 - As Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS não são debêntures e o direito ao resgate é potestativo, motivo por que o prazo de que trata a Lei 4.156/62, art. 4º, § 11 é decadencial, e não prescricional, como decidido no REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C... (Continua)