Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental manifestamente infundado. Multa.
«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.135.534/PE, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. recurso representativo da controvérsia. firmou o entendimento de que o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação (Súmula 163/STJ). ... ()
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