Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria decidida.

1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... (Continua)