Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC, art. 543-C Agravo regimental manifestamente infundado. Multa.

1 - A contribuição destinada ao INCRA, não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/91, como bem decidido no REsp. Acórdão/STJ, DJe 10/11/2008, pela sistemática do CPC, art. 543-C... (Continua)