quantificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Gdasst. Inativos. Quantificação. Mesmos critérios adotados para os servidores da ativa. Agravo improvido.

1 - O critério de quantificação da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, em relação aos servidores inativos, deve obedecer à quantificação a que estão submetidos os servidores em atividade, de acordo com a sucessão de leis de regência que se seguiram à edição da Lei 10.404/02. Precedentes de STF.... (Continua)

2 - TAMG Honorários advocatícios. Quantificação. Termos do contrato verbal não especificado. Fixação. Imposição de critérios ao perito ao Juízo. Inadmissibildidade.

«Objetivando o feito, precipuamente, a quantificação dos honorários devidos à autora, e não tendo esta especificado quais os termos do contrato verbal levado a efeito pelas partes, não há como impor ao perito ou ao Juízo o critério que ela entende correto.... (Continua)

3 - TRT3 Hora extra. Regime de 12 por 36 horas. Regime especial 12x36. Critério de quantificação de horas extras.

«No regime de jornadas em escala especial 12x36, o critério de quantificação não de horas extras não tem o padrão fixo de 44 horas semanais, pois esse regime especial, autorizado em convenção coletiva, implica automaticamente uma forma de compensação horária semanal: numa semana o empregado trabalha três dias (segunda, quarta e sexta) em jornadas de 12 horas, perfazendo 36 horas semanais; na semana seguinte trabalha quatro dias (domingo, terça, quinta e sábado), totalizando 48 horas; as 4 horas excedentes nessa segunda semana não são horas extras, porque compensam as 6 horas que faltaram na semana anterior. A quantificação deve ser, portanto, diária e não semanal.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - INAPLICABILIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.

ação revisional de contrato bancário exige, como condição da petição inicial, a indicação das cláusulas que o autor pretende discutir, bem como a quantificação do valor incontroverso, nos termos do CPC, art. 330, § 2º. ... (Continua)

5 - TRT3 Danos morais. Quantificação.

«É certo que a quantificação do dano moral sofrido por alguém é sempre uma árdua tarefa que se afigura aos magistrados. Na visão do ofendido, é impossível que se estabeleça uma compensação aritmética, ou matematicamente mensurável. O que se busca é tão somente uma contrapartida ao mal sofrido, daí denominar-se «compensação por danos morais. Não se pode olvidar que o «quantum compensatório não deve configurar-se como fonte de enriquecimento ilícito do trabalhador, não podendo, entretanto, ser ínfimo a ponto de nada representar para o empregador, considerando sua capacidade de pagamento. Aliás, a quantificação indenizatória deve considerar sempre o caso concreto, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido, o grau de culpa do empregador, a extensão do dano, a remuneração do obreiro e o patrimônio material da empresa, cumprindo zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INÉPCIA DA INICIAL AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO CONTRATO E DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC/2015, art. 320, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não é cabível o indeferimento da inicial por ausência de quantificação do valor incontroverso do contrato.... (Continua)

7 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. 

Suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição. Objeto recursal que diz com a quantificação do dano moral. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência e às peculiaridades do caso.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME INSERIDO NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA SER OBTIDA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

O objetivo das astreintes é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa no momento em que deferida a tutela de urgência. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

É devida indenização por danos morais, se a prova documental carreada aos autos, indica a falha na prestação de serviço, decorrente do cancelamento do cartão de crédito, sem prévio aviso ao consumidor. A quantificação da indenização por danos morais deve ser pautada segundo as circunstâncias do caso concreto e estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação revisional de contrato de financiamento bancário, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de especificação das cláusulas impugnadas e de quantificação do valor incontroverso, com demonstração de seu pagamento. A autora/apelante alega que, por não deter conhecimento técnico sobre a legislação financeira, não percebeu a abusividade das cláusulas no momento da contratação e que seu pedido está suficientemente delimitado, ainda que ilíquido. O banco sustenta a validade da contratação e a ausência de indicação precisa dos valores controvertidos. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - QUANTIFICAÇÃO - AJUSTE VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TABELA DA OAB/MG - ADOÇÃO - POSSIBILIDADE.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, na forma do art. 22 do Estatuto da OAB. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE REEMBOLSO - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A «teoria do desvio produtivo pressupõe que sofre dano extrapatrimonial o consumidor que gasta seu tempo de vida para resolver um problema gerado pelo fornecedor. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Liquidação por arbitramento. Critério de quantificação do dano material. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem registra que o critério de quantificação do dano material adotado na liquidação por arbitramento, obedeceu aos estritos parâmetros estipulados na sentença condenatória transitada em julgado. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Má prestação de serviços hospitalares. Retardamento de parto e comprometimento da saúde da mãe e da menor recém-nascida. Verba fixada em R$ 250 SM. Quantificação do dano material e da pensão vitalícia. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 14.

«VI - Relativamente à quantificação dos danos materiais e da pensão vitalícia, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias pautaram-se em elementos fático-probatórios, cuja revisão é inviável nesta instância recursal (Enunciado 7 da Súmula/STJ).... (Continua)

16 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO.

Cancelamento de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado não contratado. Objeto recursal que diz com a quantificação dos danos morais. ... (Continua)

17 - TST Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação

«A C. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, buscando fixar balizas para o estabelecimento de quantificação para o pagamento das horas in itinere, afirmou a invalidade da norma coletiva que, conquanto não suprima o direito, estabelece-o em patamar irrazoável e desproporcional, tendente à supressão. ... (Continua)

18 - TJSP Reintegração de posse c/c indenização - Pretensão indenizatória por danos materiais por supostos danos ocasionados ao imóvel durante a ocupação irregular - Danos materiais não comprovados - Inobservância do art. 373, I do CPC - Ausência de prova do estado de conservação do bem antes de sua invasão - Inexistência de individualização dos danos alegados, bem como de quantificação comprovada do seu importe - Danos materiais que não podem ser presumidos e dependem de prova específica de sua ocorrência e quantificação - ônus do qual a parte autora não se desincumbiu - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

19 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação. Desproporcionalidade.

«A C. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, buscando fixar balizas para o estabelecimento de quantificação para o pagamento das horas in itinere, afirmou a invalidade da norma coletiva que, conquanto não suprima o direito, estabelece-o em patamar irrazoável e desproporcional, tendente à supressão. ... (Continua)

20 - TRT3 Procedimento ordinário. Pedido. Indicação. Valor processo submetido ao rito ordinário. Desnecessidade de quantificação dos pedidos.

«No processo do trabalho somente se exige a quantificação de cada pedido nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, ou seja, aquele cuja somatória das parcelas for inferior a quarenta vezes o salário mínimo (inciso I, do CLT, art. 852B). No caso dos autos, em que foi atribuído à causa valor superior a quarenta salários mínimos, a demanda deve tramitar pelo rito ordinário, sendo exigível apenas a indicação do valor da causa que deve corresponder ao montante estimado da somatória de todos os pedidos. Desta forma, não pode prevalecer a determinação de arquivamento da reclamação trabalhista... (Continua)