Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação revisional de contrato de financiamento bancário, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de especificação das cláusulas impugnadas e de quantificação do valor incontroverso, com demonstração de seu pagamento. A autora/apelante alega que, por não deter conhecimento técnico sobre a legislação financeira, não percebeu a abusividade das cláusulas no momento da contratação e que seu pedido está suficientemente delimitado, ainda que ilíquido. O banco sustenta a validade da contratação e a ausência de indicação precisa dos valores controvertidos. ... (Continua)