Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INÉPCIA DA INICIAL AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO CONTRATO E DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC/2015, art. 320, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não é cabível o indeferimento da inicial por ausência de quantificação do valor incontroverso do contrato.... (Continua)