Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reintegração de posse c/c indenização - Pretensão indenizatória por danos materiais por supostos danos ocasionados ao imóvel durante a ocupação irregular - Danos materiais não comprovados - Inobservância do art. 373, I do CPC - Ausência de prova do estado de conservação do bem antes de sua invasão - Inexistência de individualização dos danos alegados, bem como de quantificação comprovada do seu importe - Danos materiais que não podem ser presumidos e dependem de prova específica de sua ocorrência e quantificação - ônus do qual a parte autora não se desincumbiu - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.