Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - INAPLICABILIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.

ação revisional de contrato bancário exige, como condição da petição inicial, a indicação das cláusulas que o autor pretende discutir, bem como a quantificação do valor incontroverso, nos termos do CPC, art. 330, § 2º. ... (Continua)