Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

É devida indenização por danos morais, se a prova documental carreada aos autos, indica a falha na prestação de serviço, decorrente do cancelamento do cartão de crédito, sem prévio aviso ao consumidor. A quantificação da indenização por danos morais deve ser pautada segundo as circunstâncias do caso concreto e estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)