procedimento de habilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES.

Trata-se de procedimento de habilitação à adoção. A sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento nos relatórios técnicos realizados nos autos, gerando irresignação dos requerentes. Nos processos de habilitação à adoção exige-se a realização de estudo multidisciplinar para verificar se aqueles que pretendem adotar, efetivamente possuem condições para o exercício da filiação adotiva, em atenção ao, VI do § 3º, da Lei 8.069/1990, art. 50. Os dois estudos realizados pela equipe técnica, com uma diferença de apenas 05 meses entre o primeiro e segundo, apresentaram conclusões diversas. Contudo, cabe ressaltar que, ao se analisar as entrevistas nas duas ocasiões em que o casal fora abordado, em momento algum, demonstraram qualquer inaptidão à habilitação à adoção pretendida, apesar da avaliação contrária feita pela segunda equipe técnica. No caso, o que se nota é a que a conclusão da avaliação do segundo laudo, não se mostra muito fundamentada nas entrevistas do casal. Desta forma, considerando o estudo técnico em sua totalidade, não se vislumbra nenhum fator desabonador para o pleito em questão, que pudesse desautorizar o deferimento do pedido de habilitação da adoção. Sentença que merece reforma. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. I. «A

extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, sendo que «à sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC, normas que impõe a suspensão do processo e a citação dos requeridos para exercício do direito de defesa (STJ, REsp. Acórdão/STJ). II. Não promovida a suspensão do processo e habilitação dos sócios, deve ser reconhecida a nulidade da sentença.... (Continua)

3 - TJSP Mandado de Segurança. Procedimento de habilitação para condução de motocicleta. Duplo domicílio comprovado. Opção pelo domicílio de exercício das relações concernentes à profissão. Inteligência do CCB, art. 72. Direito liquido e certo ocorrente. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de cota condominial. Falecimento da executada antes do ajuizamento. Citação nula. Possibilidade de substituição do polo passivo pelo espólio sem procedimento de habilitação. Situação que não se confunde com sucessão processual. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 110. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CPC, art. 689 e CPC art. 692. DECISÃO REFORMADA. 

DIANTE DA REGULAR DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, ARQUIVADA NA JUNTA COMERCIAL E RECEITA FEDERAL, POSSÍVEL A INCLUSÃO DA EX-SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, MEDIANTE SUCESSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS arts. 51, §1º, 1.032, 1.033, II E 1.101, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, A SUA RESPONSABILIZAÇÃO NÃO É AUTOMÁTICA E DEVE SEGUIR O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PREVISTO NO ART. 687 E SEGUINTES DE CPC, OPORTUNIZANDO-LHES O DIREITO DE DEFESA, ALÉM DE SER OBSERVADO O LIMITE DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. PRECEDENTE DO STJ.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS PARA  SUCESSÃO PROCESSUAL. RETRATAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA EXTINÇÃO DA EMPRESA, DA FORMA DE APURAÇÃO DOS HAVERES E DIVISÃO DE PATRIMÔNIO.  DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

Ainda que presentes indícios de extinção irregular da empresa, os elementos carreados aos autos não se mostram suficientes para o redirecionamento contra os sócios, em inobservância ao contraditório e ampla defesa. No contexto dos autos, não é hipótese de redirecionamento da execução e/ou desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de procedimento de habilitação dos sócios, aplicando-se, por analogia, o disposto no CPC, art. 110, para que venha aos autos as condições da extinção da empresa devedora e, inclusive,  a forma de apuração dos haveres e divisão de patrimônio, essencial para redirecionamento.  Precedentes.  ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO INCIDENTAL. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de habilitação de crédito, reconhecendo o crédito do autor no valor de R$15.600,00 e autorizando sua habilitação no inventário dos réus, com a expedição de certidão de crédito e condenação do espólio nas custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Execução. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual. Sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Procedimento de habilitação. Arts. 687 a 692 do CPC/2015. Inobservância. Prejuízo. Ausência de demonstração. Princípio da instrumnetalidade das formas. Recurso desprovido.

1 - Execução promovida em 21/11/2018. Recurso especial interposto em 6/6/2023. Autos conclusos à Relatora em 16/4/2024.... (Continua)

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO SISTEMA INTERNO DO DETRAN/SP PARA DAR CONTINUIDADE A PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO INICIADO EM DOMICÍLIO ANTERIOR -

Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, diante do direito líquido e certo da impetrante de se matricular em CFC para conseguir participar de aulas práticas de direção e realizar exame prático para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Demonstração de que a recorrida iniciou o procedimento para a primeira habilitação perante o DETRAN/RS, onde foi aprovada no exame teórico, e que após ter solicitado a transferência do processo para o seu novo domicílio, a qual foi devidamente aprovada pelo DETRAN/SP, estava sendo injustificadamente impedida pelo sistema da autarquia de se matricular em CFC, como se ainda não tivesse realizado o referido exame - Reexame necessário desprovido... (Continua)

10 - STJ Falência. Direito falimentar. Falência regulada pelo Decreto-lei 7.661/1945. Procedimento de habilitação de crédito. Desnecessidade de embasamento em título executivo. Lei 11.101/2005, art. 9º.

«1 - O requerimento de habilitação de crédito não precisa estar lastreado em título executivo, em razão do caráter cognitivo e contencioso do seu procedimento. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Execução. Sociedade limitada devedora. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual dos sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Efeitos subjetivos e objetivos diversos de acordo com o tipo societário. Procedimento de habilitação. Arts. 689 a 692 do CPC/2015.

1 - Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. ... (Continua)

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE A HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS EM SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA. RECURSO AVIADO PELO EXEQUENTE. PLEITO DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS DIANTE DA DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE. ACOLHIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS EMITIDAS EM MOMENTO EM QUE A SOCIEDADE ORA EXECUTADA ESTAVA REGULAR E OPERANTE. ULTERIOR DISSOLUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. CABIMENTO DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO, EM APLICABILIDADE DO RESP 2082254/GO E PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos sócios da empresa executada em ação monitória convertida em título executivo judicial, sob o fundamento de que a dívida foi constituída após a dissolução da sociedade. O exequente sustenta que os títulos que embasam a ação foram emitidos quando a sociedade ainda estava regular e operante, e requer a inclusão dos sócios no polo passivo da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a habilitação dos sócios da empresa dissolvida no polo passivo da execução diante da arguição de que a dívida teria sido contraída antes da liquidação da sociedade.III. Razões de decidir3. A dívida que embasa a ação monitória foi contraída antes da dissolução da sociedade, o que permite a habilitação dos sócios no polo passivo da execução.4. A extinção da pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual dos sócios conforme o CPC, art. 110.5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de habilitação dos sócios para responder pelas dívidas da empresa após sua dissolução, desde que a dívida tenha sido contraída antes da liquidação.6. O procedimento de habilitação deve ser instaurado para aferir a responsabilidade dos sócios, conforme determina o CCB, art. 1.110.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para autorizar a instauração do procedimento de habilitação dos sócios em sucessão processual.Tese de julgamento: A inclusão de sócios no polo passivo de execução em razão da dissolução da sociedade deve observar o procedimento de habilitação, sendo possível desde que a dívida tenha sido contraída antes da liquidação da pessoa jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110; CC/2002, art. 1.110.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0050049-58.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 01.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0025215-76.2018.8.16.0017, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 10.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0018354-91.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 13.11.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0048442-15.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 10.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os sócios da empresa que foi dissolvida podem ser incluídos na execução de uma dívida, mesmo após a dissolução da sociedade. A empresa tinha dívidas que foram geradas antes de sua dissolução, e por isso, os sócios devem responder por essas dívidas. A decisão foi tomada porque a dívida foi reconhecida quando a empresa ainda estava ativa, e a lei permite que os sócios sejam chamados a responder por essas obrigações. Assim, o pedido para habilitar os sócios no processo foi aceito, e o Tribunal mandou que esse procedimento fosse iniciado.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA LIQUIDADA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO - COMPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso por deserção se a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. Toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta e objetiva, desde que deixe claro qual é seu fundamento e o que é decidido. Tendo sido a sociedade empresária liquidada e extinta no curso da lide, deve ocorrer a sucessão processual, tal como ocorre com as pessoas naturais (CPC, art. 110). A sucessão processual da pessoa jurídica implica a responsabilização dos sócios/sucessores tão somente no limite das forças do patrimônio transferido (arts. 943 e 1.792, ambos do Código Civil), sendo certo que apenas na hipótese em que a liquidação da sociedade tenha resultado em patrimônio líquido positivo, com a sua efetiva distribuição entre os sócios, será possível a sucessão da empresa, devendo tal comprovação ocorrer em procedimento próprio de habilitação (arts. 687 e seguintes do CPC).... (Continua)

14 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança, em fase de execução de sentença. Insurgência contra o indeferimento do pedido de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. CPC/1973, art. 475-J. Notícia de que houve, também, habilitação do crédito nos autos do inventário dos bens do devedor. Procedimento de habilitação que não possui natureza cogente, tampouco instituindo litispendência. Mero incidente processual caracterizado. Informações, ademais, de que o inventário está paralisado, inviabilizando o pagamento ao credor habilitado. Prosseguimento da execução da sentença determinado. Recurso provido para este fim.

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

16 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada. Requerimento de sucessão processual dela pela sócia. Decisão agravada que condicionou o deferimento do pedido à demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição à sócia. Reforma.

17 - STJ Família. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Programa «mais médicos. Acordo internacional. Casamento. Procedimento de habilitação. Cidadão cubano e cidadã Brasileira. Dúvida suscitada. Médico cubano. Impedimento de contrair núpcias. Vedação constante de acordo privado. Causa de pedir e pedido não pertinentes a acordo internacional (CF/88, art. 109, III). Competência da Justiça Estadual.

«1. Cuida-se, na origem, de impugnação da habilitação de casamento entre cidadã brasileira e cidadão cubano, médico participante do Programa Mais Médicos do Governo Federal. ... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRATO DA SOCIEDADE EXECUTADA E ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO DAS ATIVIDADES. ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE LIMITADA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL (RESP 1.784.032/SP). APLICAÇÃO DO CPC, art. 110. SÓCIO QUE RESPONDE PESSOALMENTE ATÉ A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL OU, CASO HAJA INCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO APÓS A LIQUIDAÇÃO E ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO E SUCESSÃO PROCESSUAL, PREVISTO NO CPC. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

19 - TJDF CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. PROCEDIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUTOS APARTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Não há óbice interpor apelação contra a sentença de extinção de procedimento de habilitação de crédito, por representar pretensão recursal amparada pelo CPC, art. 487, II, em conjunto com o art. 189, da Lei de Falências. ... (Continua)

20 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. ... (Continua)