Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA IRREGULARIDADE DO POLO ATIVO APÓS O FALECIMENTO DO EXEQUENTE. REFORMA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS SUCESSORES PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS arts. 110 E 313, I, § 2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.