Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS PARA  SUCESSÃO PROCESSUAL. RETRATAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA EXTINÇÃO DA EMPRESA, DA FORMA DE APURAÇÃO DOS HAVERES E DIVISÃO DE PATRIMÔNIO.  DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

Ainda que presentes indícios de extinção irregular da empresa, os elementos carreados aos autos não se mostram suficientes para o redirecionamento contra os sócios, em inobservância ao contraditório e ampla defesa. No contexto dos autos, não é hipótese de redirecionamento da execução e/ou desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de procedimento de habilitação dos sócios, aplicando-se, por analogia, o disposto no CPC, art. 110, para que venha aos autos as condições da extinção da empresa devedora e, inclusive,  a forma de apuração dos haveres e divisão de patrimônio, essencial para redirecionamento.  Precedentes.  ... (Continua)