Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada. Requerimento de sucessão processual dela pela sócia. Decisão agravada que condicionou o deferimento do pedido à demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição à sócia. Reforma.

Houve a dissolução voluntária da pessoa jurídica. A sucessão processual é providência que se impõe independentemente da instauração procedimento de habilitação. A condição imposta pelo nobre magistrado a quo deve ser afastada, porquanto a sócia declarou que recebeu, por saldo de seus haveres, a quantia de R$20.000,00; e, voluntariamente, assumiu a responsabilidade pelo passivo superveniente. Agravo provido