Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. PROCEDIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUTOS APARTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Não há óbice interpor apelação contra a sentença de extinção de procedimento de habilitação de crédito, por representar pretensão recursal amparada pelo CPC, art. 487, II, em conjunto com o art. 189, da Lei de Falências. ... (Continua)