presidio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO PRESIDIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NENHUMA APREENSÃO DE APARELHO. FALTA GRAVE AFASTADA.

O presente agravo não foi instruído com cópia de nenhum termo de apreensão, nem cópia das imagens supostamente encaminhadas pela reeducanda. Somente aportou a reprodução do livro de ocorrências do presídio e, posteriormente, declarações de três agentes penitenciários, prestadas sem qualquer contraditório. Em fase judicial, somente a reeducanda foi ouvida. Nenhum objeto foi apreendido na posse da apenada. A ausência destes elementos fragiliza o conjunto probatório e enseja o reconhecimento da narrativa da reeducanda na fase judicial, como válida. Deve-se ter como verdadeira a alegação  de que não tinha a posse de qualquer celular e tampouco praticou a conduta que lhe era imputada. Decisão revista.... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de execução penal. Decisão que renovou a permanência do apenado em presidio federal de segurança máxima. Permanência confirmada por este Colegiado, em 19/12/2023. A renovação do apenado em presídio federal não exige a prova de fato novo, nos termos do art. 10, §1º da Lei 11.671/08. É de se esperar que o relatório que acompanha o pedido de permanência no presidio federal não apresente qualquer fato novo, pois o apenado continua sendo investigado por crimes que supostamente teria praticado de dentro do cárcere, como um dos líderes de uma das mais violentas facções criminosas do nosso estado -Comando Vermelho. Os presídios federais de segurança máxima possuem requisitos específicos para o recebimento/permanência de detentos. Apenado se enquadra em duas das hipóteses no Decreto 6.877/2009, art. 3º: ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante de organização criminosa e ser membro de quadrilha ou bando ligados a atos praticados com violência ou grave ameaça. O grau de periculosidade apresentado pelo agravante justifica a permanência pelo prazo de 3 anos no presidio federal em que se encontra segregado. RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Condição de saúde. Ausência de demonstração de impossibilidade de tratamento do presidio. Agravo improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de cumprimento de pena em regime aberto domiciliar. Apesar de o paciente ser portador de bronquite asmática, de rinite e de sinusite, e não ter praticado delito com violência ou grave ameaça, não restou demonstrada nos autos a debilidade extrema ou que a unidade penitenciária não disponha de condições de prover o tratamento médico adequado que possa assisti-lo. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico privilegiado de drogas. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Quantidade de drogas. Paciente tentou entrar no presidio com drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. CP, art. 33, § 3º e CP, art. 44, III, ambos. CP. Fixação do regime intermediário. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução.

6 - TJRJ Ementa. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA PARA PRESIDIO FEDERAL. Pedido de suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento do Agravo em Execução interposto pela defesa do paciente. Informações do Juízo da Vara de Execuções Penais acompanhadas do extenso relatório da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado Do Rio De Janeiro, sobre a necessidade da transferência do apenado integrante da facção criminosa, na qual exerce papel de liderança e, mesmo encarcerado, possui influência nas atividades criminosas em 13 comunidades na cidade do Rio de Janeiro. Segundo o relatório, o apenado possui histórico de fuga, violência e indisciplina recente, foi flagrado em agosto deste ano com dez celulares em sua cela. A inserção e a transferência de presos para o sistema federal são reguladas, pela Lei 11.671/2008 e pelo Decreto 6.877/2009, que estabelecem requisitos específicos para o recebimento de detentos. a Lei 11.671/2008, art. 3º estabelece que a inclusão no sistema federal deve ser justificada pelo interesse da segurança pública ou da segurança do próprio preso, seja ele condenado ou provisório. O apenado preenche as condições para art. 3º . I, IV e VI do Decreto 6.877/2009 estabelece as para inclusão e/ou manutenção do apenado nos presídios federais de segurança máxima. Manutenção da decisão que determinou a transferência do paciente para presídio federal. Ordem denegada

7 - TJRJ Apelação criminal. Art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e IV. Ação penal contra 18 réus, por associação para o tráfico, nas dependências de estabelecimento prisional e armado, organização criminosa, pela facção criminosa atuante nas comunidades de Vila Vintém, Bangu, Complexo da Pedreira, Juramento, Vicente de Carvalho e Pilares. Preliminar de incompetência do Juízo: Rejeitada. Juízo da 1ª Vara Criminal de Bangu, em 05/10/2017, recebeu da inicial acusatória, determinou a citação/intimação dos denunciados, bem como decretou a prisão preventiva - juiz natural da causa, por prevenção. A competência de foro é espécie de competência relativa, prorrogada, eis que não foi arguida no momento oportuno na resposta à acusação - CPP, art. 396-A. Questão preclusa. Aliás, todas as localidades estão incluídas na jurisdição da Regional de Bangu, na Comarca da Capital. Preliminar de nulidade das interceptações: Rejeitada. Complexa facção criminosa em atuação em várias comunidades da cidade do Rio de Janeiro, mostra a imprescindibilidade da quebra de sigilo telefônico e de dados. Em estrita obediência à Lei 9.296/96, as interceptações telefônicas foram deferidas pelo Juízo a requerimento do Ministério Público a partir de representação da Autoridade Policial, individualizadas as condutas, os alvos e a necessidade da medida. Através dos áudios captados, verificou-se que alguns dos integrantes da facção atuavam em várias localidades e dentro do presidio. Representado pela prorrogação das interceptações de vários alvos, foi requerido pelo Parquet e deferido pela autoridade judicial em decisão fundamentada. Os relatos dos agentes da lei seguros, coerentes e acompanhados de prova da materialidade, autoria e culpabilidade. As conversas mostram que o réu Wellington/Beleza exerce certa liderança da traficância de drogas mesmo de dentro do Presídio Jonas Lopes, em Bangu, negocia drogas e armas para as comunidades do Urubu, São Carlos e Rocinha, associado à facção criminosa. Atuação do réu Eduardo/Morceguinho na facção efetiva e estável, conforme as conversas interceptadas. Não se trata de um informante eventual. Incabível a desclassificação para ao crime da Lei 11.343/06, art. 37. Comprovada a lisura da extração do material das interceptações, bem como do conteúdo comprobatório da associação dos réus Wellington/Beleza e Eduardo/Morceguinho com outros elementos, todos integrantes da facção criminosa. Penas corretamente individualizadas. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

8 - STJ Execução penal. Presídio interditado. Prisão domiciliar. «Habeas corpus. Recurso.

«Não há constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus, sob a alegação de falta de albergue e de estabelecimento penal adequado, quando o Juiz da Execução Criminal interdita o Presídio e manda para casa, sob prisão domiciliar, os presos do regime aberto. A prisão domiciliar renovável a cada sessenta dias até que termine a reforma do Presídio não pode se estender até a conclusão do novo presídio cujas obras, paralisadas há mais de três anos, não tem previsão de reinício. Não se decide sob presunção.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Pena. Execução. Advogado. Garantia profissional. Visita a preso. Horário que condiciona-se às normas de segurança do presídio. Norma Geral de Segurança do Presídio. Lei 8.906/94, art. 7º, III e VI, «c.

«A visita ao preso, quanto aos horários, condiciona-se às normas de segurança do presídio.... (Continua)

10 - STJ Competência. Juízos Federal e Estadual. Preso em presídio sob administração estadual. Foragido. Pena. Execução provisória. Competência da Comarca do respectivo presídio onde o réu deve cumprir pena. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 65.

«Ainda que o preso esteja foragido, e que a sentença penal condenatória não tenha transitado em julgado, compete ao juízo estadual da Comarca do respectivo presídio onde o réu deverá cumprir a pena, proceder à execução da mesma.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Interdição de presídio determinada pelo tribunal de origem em razão de suas precárias condições. Pedido da defensoria pública de extensão da prisão domiciliar a condenados em regime aberto e semiaberto. Perda de objeto em decorrência da conclusão das reformas no presídio e solução da superlotação.

1 - Pretende a Defensoria Pública o deferimento de prisão domiciliar a todos os detentos do regime aberto e semiaberto de presídio cuja interdição fora determinada pela Corte de origem.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus transferência de presídio. Julgado prejudicado o pedido. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A transferência do agravante para outro presídio diverso daquele em que era mantido por ocasião da impetração, torna prejudicado o pedido original do, que visava à transferência da habeas corpus... (Continua)

13 - STJ Reclamação. Suposto descumprimento de acórdão desta corte. Transferência de detento de presídio federal em rondônia para presídio estadual no Rio de Janeiro. Inexistência de descumprimento. Transferência efetivada. Decisão posterior que determinou seu envio a presídio federal em catanduvas/PR fundada em novas razões.

«1. Não existe descumprimento de decisão desta Corte que determinou a transferência de apenado do sistema prisional federal de segurança máxima para o sistema prisional estadual se a decisão foi efetivamente cumprida e se o posterior retorno do apenado ao presídio federal foi determinado com base em novos fundamentos. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCÊNDIO EM PRESÍDIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Transferência de sentenciado para presídio federal. Alteração da situação fática. Nova decisão que encaminha o apenado para outro presídio. Perda de objeto do writ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração da situação fática dos autos, decorrente da transferência do agravante para outro Presídio Federal, tornam superadas as alegações trazidas neste mandamus que se insurgiam contra a decisão que determinou a sua permanência por 360 dias na Penitenciária Federal de Campo Grande (Precedentes). ... (Continua)

16 - TAMG Pena. Execução. Sentença penal condenatória. Recurso. Prisão provisória. Presídio. Transferência. Lei 7.210/84.

«A submissão do preso aos ditames da Lei de Execução Penal antes de transitada em julgado a sentença condenatória não caracteriza constrangimento ilegal, sendo, pois, lícita a sua transferência de presídio para atender ao disposto na Lei 7.210/84, art. 84, § 2º.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

O APENADO SUSTENTA QUE A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO PRESÍDIO, MAIS PRÓXIMO A SEUS FAMILIARES, SERIA UM DIREITO SUBJETIVO SEU. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO FOI CLARA AO DESTACAR QUE NÃO HAVIA VAGAS NO LOCAL E QUE NÃO HAVIA QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA AFASTAR A DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PRESÍDIO. ORA, HAVENDO IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O PLEITO DEFENSIVO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ VAGAS DISPONÍVEIS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU MESMO O INTERESSE EM PERMUTA, SENDO QUE O DIREITO INVOCADO NÃO É ABSOLUTO.... (Continua)

18 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Renovação de permanência do agravante em presídio federal. Procedimento em conformidade com o previsto nos arts. 66, III, h, e 86, § 3º, ambos da Lei 7.210/1994, c.c os arts. 4º, 5º e 10, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei 11.671/2008. Violação à legislação federal não configurada. Necessidade da manutenção do apenado em presídio federal de segurança máxima fundamentada. Decreto, art. 3º, I 6.877/2009, que regulamenta a Lei 11.671/2008. Desempenho de função de liderança em organização criminosa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O deferimento administrativo do apenado em presídio federal de segurança máxima em outro estado da federação observou aos procedimentos previstos nos arts. 66, III, h, e 86, § 3º, ambos da Lei 7.210/1994, e nos arts. 4º, 5º e 10, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei 11.671/2008 ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Renovação de permanência do agravante em presídio federal. Procedimento em conformidade com o previsto nos arts. 66, III, h, e 86, § 3º, ambos da Lei 7.210/1994, c.c os arts. 4º, 5º e 10, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei 11.671/2008. Violação à legislação federal não configurada. Necessidade da manutenção do apenado em presídio federal de segurança máxima fundamentada. Decreto, art. 3º, I 6.877/2009, que regulamenta a Lei 11.671/2008. Desempenho de função de liderança em organização criminosa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O deferimento administrativo do apenado em presídio federal de segurança máxima em outro estado da federação observou aos procedimentos previstos nos arts. 66, III, h, e 86, § 3º, ambos da Lei 7.210/1994, e nos arts. 4º, 5º e 10, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei 11.671/2008 ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Transferência para presídio federal. Renovação rejeitada. Conflito suscitado. Lei 11.671/2008, art. 10, 5º. 2. Permanência das razões. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do comando vermelho. Motivação legal. Arts. 3º e 10, 1º, da Lei 11.671/2008. 3. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado federal. Mera aferição da legalidade da medida. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.

«1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, 5º. ... (Continua)