Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

O APENADO SUSTENTA QUE A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO PRESÍDIO, MAIS PRÓXIMO A SEUS FAMILIARES, SERIA UM DIREITO SUBJETIVO SEU. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO FOI CLARA AO DESTACAR QUE NÃO HAVIA VAGAS NO LOCAL E QUE NÃO HAVIA QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA AFASTAR A DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PRESÍDIO. ORA, HAVENDO IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O PLEITO DEFENSIVO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ VAGAS DISPONÍVEIS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU MESMO O INTERESSE EM PERMUTA, SENDO QUE O DIREITO INVOCADO NÃO É ABSOLUTO.... (Continua)