Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO PRESIDIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NENHUMA APREENSÃO DE APARELHO. FALTA GRAVE AFASTADA.

O presente agravo não foi instruído com cópia de nenhum termo de apreensão, nem cópia das imagens supostamente encaminhadas pela reeducanda. Somente aportou a reprodução do livro de ocorrências do presídio e, posteriormente, declarações de três agentes penitenciários, prestadas sem qualquer contraditório. Em fase judicial, somente a reeducanda foi ouvida. Nenhum objeto foi apreendido na posse da apenada. A ausência destes elementos fragiliza o conjunto probatório e enseja o reconhecimento da narrativa da reeducanda na fase judicial, como válida. Deve-se ter como verdadeira a alegação  de que não tinha a posse de qualquer celular e tampouco praticou a conduta que lhe era imputada. Decisão revista.... (Continua)