pequena empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Anistia. Correção monetária. Cooperativa. Pequena empresa. ADCT/88, art. 47.

«Extensão à cooperativa de trabalhadores rurais da anistia do art. 47 do ADCT, por se tratar de empresa comum, em situação equivalente à de pequena empresa, mesmo porque a CF/88 - art. 47, ADCT - não distingue, para o efeito de obter o benefício, entre pequena empresa mercantil e pequena empresa de natureza civil. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia - CREA. Pequena empresa que realiza por encomenda trabalhos em metal. Desnecessidade de contratar engenheiro. Lei 6.839/80, art. 1º.

«O fato de uma pequena empresa realizar trabalhos em metal, por encomenda, não a obriga a inscrever-se no Conselho de Engenharia e a contratar os serviços de um profissional engenheiro.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Micro e pequena empresa. SIMPLES 3. IPI. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

4 - STJ Execução fiscal. Penhora. Impenhorabilidade. Pequena empresa e microempresa. Regra do CPC/1973, art. 649, VI. Precedentes do STJ.

«A regra geral é no sentido de restringir-se a aplicação da impenhorabilidade dos bens indicados no inc. VI do CPC/1973, art. 649às pessoas físicas. Jurisprudência divergente no STJ, com tendência no sentido de estender-se a regra às pequenas e às microempresas, quando forem elas administradas pessoalmente pelos sócios (precedentes). Situação fática constante do acórdão que justifica a aplicação da exceção.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bens essenciais ao funcionamento de pequena empresa. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual «os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no CPC/1973, art. 649, V (AgRg no REsp 1.381.709/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). ... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Instrumento de trabalho. Impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários às atividades da pequena empresa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«Pacifica a jurisprudência do STJ, no sentido de que os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas pelas pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no CPC/1973, art. 649, VI.... (Continua)

7 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bens da sociedade. Inaplicabilidade. Possíbilidade de estender-se o benefício a pequena empresa, hipótese não cogitada no presente processo. CPC/1973, art. 649, VI.

«Em princípio, a regra benévola do CPC/1973, art. 649, VInão abrange os bens de sociedades. Poder-se-á estendê-la às pequenas empresas, onde os sócios trabalhem pessoalmente. Dessa circunstância, entretanto, não cuidou o acórdão, o que inviabiliza o recurso.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Simples nacional. Micro e pequena empresa. ICMS. Substituição tributária. Possibilidade. Resolução sefaz 201/2009. Legalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Não cabimento.

«1. A Lei 123/2006 prevê a possibilidade de às micro e pequenas empresas ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, no regime de substituição tributária, o que foi disciplinado no art. 2º da Resolução SEFAZ 201/2009, ao dispor que as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES, na qualidade de substitutas tributárias, nas operações internas e interestaduais, quanto à retenção do ICMS, devem fazê-lo por meio de documento de arrecadação próprio. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Dissolução regular de micro e pequena empresa. Ausência de certidão de regularidade fiscal. Incidência do CTN, art. 134, VII. Precedentes.

1 - O STJ possui entendimento de que tanto a redação da Lei Complementar 123/2006, art. 9º como da Lei Complementar 147/2014, apresentam interpretação de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no CTN, art. 134, VII, cabendo-lhe demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Armazém de mercadorias diversas, dentre as quais artigos agropecuários. Observância da atividade preponderante. Pequena empresa do interior que comercializa produtos veterinários. Desnecessidade de registro no conselho. Precedentes do STJ. Lei 5.517/68, arts. 5º, 6º e 27. Lei 6.839/80, art. 1º.

«A Lei 6.839/1980 e a jurisprudência entendem que o registro em Conselho Profissional observa a atividade preponderante em cada caso. A Lei 5.517/68, nos arts. 5º e 6º, elenca as atividades privativas do médico veterinário, não estando ali incluídos os estabelecimentos que vendem mercadorias agropecuárias. ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Confecção. Pequena empresa. Aquisição de 93 metros de tecidos. Desbotamento excessivo. Falta de informação sobre essa característica do produto. Dever de indenizar reconhecido. Dano moral fixado em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14.

«... A Lei 8.078/1990 assegura ao consumidor o direito à informação clara sobre o produto ou serviço contratado, não estando a Apelada obrigada a ter conhecimento das características de todos os tecidos existentes no mercado somente pelo fato de ter uma pequena confecção. No caso destes autos, a Apelada adquiriu 93 metros de tecido na loja do Apelante, tendo confeccionado roupas que foram objeto de reclamações de seus clientes por terem ficado excessivamente desbotadas após a primeira lavagem. Ocorre que, apesar do Apelante alegar exaustivamente que o desbotamento era uma característica do tecido adquirido, não demonstrou que tal informação tenha sido prestada à Apelada no ato da compra, ônus que a ele incumbia. Tem-se, portanto, que, não tendo sido informado com clareza à Apelada que o tecido adquirido possuía características que lhe eram peculiares, em ofensa aos princípios da transparência e boa-fé que regem as relações de consumo, ficou evidenciada a falha do Apelante no fornecimento do produto, incumbindo-lhe o dever de indenizar os prejuízos daí decorrentes. ... (Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira).... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Medida possível independentemente do exaurimento das providências destinadas à localização de outros bens penhoráveis, diante do disposto nos arts. 655, I e 655-A do CPC/1973. Valor do crédito, todavia, expressivo e seu pronto deferimento imPortaria em providência temerária porque atingiria capital de giro da pequena empresa executada. Recomendação para que a definição do ato de constrição judicial se faça em momento posterior, talvez em percentual razoável sobre o respectivo faturamento. Recurso desprovido, com observação.

13 - TJSP Contrato. Fornecimento de gases (oxigênio e acetileno). Ação de repetição de indébito. Inequívoco direito da adquirente à restituição do que pagou a mais pelos produtos, durante todo o longo prazo de vigência do contrato. Valores apurados em laudo pericial. Sem significado o fato de a adquirente ter realizado tais pagamentos consciente de que os fazia a maior. Interessa ter a pequena empresa autora realizado os pagamentos compelida pelas circunstâncias, pois lhe era fundamental a manutenção do negócio. Importa, por outro lado, ter ela, no curso da relação, feito inúmeras reclamações escritas à fornecedora dos produtos, sobre os critérios empregados para as cobranças. Recurso parcialmente provido.

14 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, E INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. MORADIA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. REQUISITOS: 1) CONSTITUIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR; 2) DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ DO SÓCIO MORADOR, DESDE ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA; 3) PEQUENA EMPRESA, EMINENTEMENTE FAMILIAR; 4) CONFUSÂO ENTRE A SEDE DA EMPRESA E A MORADA DE SEUS SÓCIOS. NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO. 

I CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DA IMPETRANTE DE EXERCER AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À PEQUENA EMPRESA NOS CASOS DE EMPATE FICTO NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 123/2006, art. 44. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NO CASO EM EXAME, O APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO, VEZ QUE RESTOU COMPROVADA PELA ATA DO SISTEMA SIGA QUE FOI OPORTUNIZADO AO IMPETRANTE O DIREITO DE PREFERÊNCIA E QUE ESTE DEIXOU DE EXERCER TAL DIREITO, CONSUMANDO-SE A PRECLUSÃO CONFORME DISPOSTO NO §3º DO Lei Complementar 123/2006, art. 44. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS. ZONA URBANA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR POUCO MAIS DE 24 HORAS, ENTRE OS DIAS 25/11/2021 E 26/11/2021. OCORRÊNCIA DE TEMPORAIS NA REGIÃO NÃO DEMONSTRADA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 176, INC. I, DA RESOLUÇÃO Nº414/2010, DA ANEEL, APLICÁVEL À ÉPOCA. FORÇA MAIOR ALEGADA, MAS NÃO PROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA OS DANOS MORAIS NÃO SÃO PRESUMIDOS E, NO CASO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE RESSARCIR EVIDENCIADO. NÃO PODE SER EXIGIDO DE PEQUENA EMPRESA QUE COMERCIALIZA SORVETES E PICOLÉS A AQUISIÇÃO DE MEIOS CUSTOSOS PARA SE PREVINIR DA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais. Autora titular da marca «Festpan, conforme certificado do INPI. Ré que utiliza a marca «Fertpan". Similaridade caracterizada. Concorrência desleal configurada. Ré que sequer impugnou que as expressões e termos em referência têm similitude considerável. Concorrência desleal se faz presente. Referência genérica e superficial da apelada de que seria uma pequena empresa, por si só, apresenta-se insuficiente para o desfecho da demanda. Devido processo legal observado. Procedência da ação apta a sobressair. Danos morais configurados, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória, fixada em R$10.000,00, compatível com as peculiaridades da demanda. Gratuidade da justiça pleiteada pela apelante sem suporte, ante a ausência de documentação hábil que configurasse a hipossuficiência financeira para fins processuais. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida. Apelo desprovido, com determinação

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. 1. REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA SEPARAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA O EX-CÔNJUGE MULHER. DESCABIMENTO. 1.1. A REPARAÇÃO POR DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL EXIGE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EM VIOLAÇÃO A DIREITO ALHEIO, ALÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DO OFENSOR EM RELAÇÃO À VÍTIMA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927, O QUE, IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADO. 1.2. AS SITUAÇÕES DECORRENTES DO DESACERTO NAS RELAÇÕES AMOROSAS E DO ROMPIMENTO DOS VÍNCULOS PODEM DESPERTAR RESSENTIMENTOS, MÁGOAS, TRISTEZAS E FRUSTRAÇÕES, O QUE, TODAVIA, NÃO AUTORIZA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS ESTÁ FUNDAMENTADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO A OUTRA, OBSERVANDO-SE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2.1. NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A VIRAGO TRABALHOU NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E ATUALMENTE É SÓCIA E LABORA EM PEQUENA EMPRESA, ALÉM DE RECEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INVIÁVEL A CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM SEU FAVOR. 3. SENTENÇA REFORMADA. 4. APELAÇÃO PROVIDA. 5. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

19 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Segurado falecido. Cobrança de indenização por beneficiária, cônjuge do segurado. Prescrição. Aplicação do prazo decenal geral do CCB, art. 205, e não do trienal do art. 206, § 3º, IX, do mesmo Código, restritos ao seguro obrigatório. Orientação da jurisprudência em tal sentido, inclusive do STJ. Arguição de prescrição corretamente afastada. Seguro em grupo de natureza empresarial contratado para pequena empresa, em favor de um sócio. Inaplicabilidade, por isso, da previsão de limitação do capital individual segurado, para cada qual, ao valor do capital segurado total dividido pelo número de vidas. Capital relativo ao falecido que já corresponde ao capital global previsto para os sócios, por ser o único. Segunda apólice de natureza individual, e não em grupo, outrossim, que não comporta qualquer divisão. Valores concedidos pela r. sentença mantidos. Dano moral, por seu turno, efetivamente não caracterizado. Falta de requerimento administrativo em relação a duas das apólices. Falta de resposta quanto à apólice objeto de requerimento insuficiente para a ofensa extrapatrimonial. Demora de mais de seis anos para o ajuizamento da demanda de cobrança da indenização após a solicitação administrativa. Mero inadimplemento contratual, outrossim, que, mesmo se existente, não é causa automática de ofensa extrapatrimonial indenizável. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelações da autora e da seguradora-ré desprovidas.

20 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Aumento do limite do cheque especial sem autorização. Utilização do limite. Concordância Tácita. Cobranças legítimas. Desprovimento. Caso em exame 1. A autora, pequena empresa no ramo de decorações, utilizou cartão múltiplo nas funções débito e crédito, gerando saldo devedor em sua conta corrente. Alegou aumento do limite do cheque especial sem autorização, resultando em dívida impagável. Requereu a anulação do débito e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o aumento do limite do cheque especial sem autorização constitui abusividade. III. Razões de decidir 3. Autora usou o cartão de débito para realizar compras e saque, sem possuir saldo, utilizando-se do limite de cheque especial, o que gerou a cobrança de encargos. 4. O aumento do limite do cheque especial sem comunicação configura falha no dever de informação, mas a autora continuou a realizar compras na função débito, além de saque, sem a realização de qualquer depósito na conta, anuindo tacitamente com a alteração. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V e 51, IV; CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.498.390; TJSP, Apelação Cível 3009047-35.2013.8.26.0084 e Apelação Cível 1003152-66.2019.8.26.0004.