Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. 1. REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA SEPARAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA O EX-CÔNJUGE MULHER. DESCABIMENTO. 1.1. A REPARAÇÃO POR DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL EXIGE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EM VIOLAÇÃO A DIREITO ALHEIO, ALÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DO OFENSOR EM RELAÇÃO À VÍTIMA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927, O QUE, IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADO. 1.2. AS SITUAÇÕES DECORRENTES DO DESACERTO NAS RELAÇÕES AMOROSAS E DO ROMPIMENTO DOS VÍNCULOS PODEM DESPERTAR RESSENTIMENTOS, MÁGOAS, TRISTEZAS E FRUSTRAÇÕES, O QUE, TODAVIA, NÃO AUTORIZA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS ESTÁ FUNDAMENTADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO A OUTRA, OBSERVANDO-SE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2.1. NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A VIRAGO TRABALHOU NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E ATUALMENTE É SÓCIA E LABORA EM PEQUENA EMPRESA, ALÉM DE RECEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INVIÁVEL A CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM SEU FAVOR. 3. SENTENÇA REFORMADA. 4. APELAÇÃO PROVIDA. 5. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)