Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais. Autora titular da marca «Festpan, conforme certificado do INPI. Ré que utiliza a marca «Fertpan". Similaridade caracterizada. Concorrência desleal configurada. Ré que sequer impugnou que as expressões e termos em referência têm similitude considerável. Concorrência desleal se faz presente. Referência genérica e superficial da apelada de que seria uma pequena empresa, por si só, apresenta-se insuficiente para o desfecho da demanda. Devido processo legal observado. Procedência da ação apta a sobressair. Danos morais configurados, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória, fixada em R$10.000,00, compatível com as peculiaridades da demanda. Gratuidade da justiça pleiteada pela apelante sem suporte, ante a ausência de documentação hábil que configurasse a hipossuficiência financeira para fins processuais. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida. Apelo desprovido, com determinação