Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS. ZONA URBANA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR POUCO MAIS DE 24 HORAS, ENTRE OS DIAS 25/11/2021 E 26/11/2021. OCORRÊNCIA DE TEMPORAIS NA REGIÃO NÃO DEMONSTRADA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 176, INC. I, DA RESOLUÇÃO Nº414/2010, DA ANEEL, APLICÁVEL À ÉPOCA. FORÇA MAIOR ALEGADA, MAS NÃO PROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA OS DANOS MORAIS NÃO SÃO PRESUMIDOS E, NO CASO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE RESSARCIR EVIDENCIADO. NÃO PODE SER EXIGIDO DE PEQUENA EMPRESA QUE COMERCIALIZA SORVETES E PICOLÉS A AQUISIÇÃO DE MEIOS CUSTOSOS PARA SE PREVINIR DA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)