Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Aumento do limite do cheque especial sem autorização. Utilização do limite. Concordância Tácita. Cobranças legítimas. Desprovimento. Caso em exame 1. A autora, pequena empresa no ramo de decorações, utilizou cartão múltiplo nas funções débito e crédito, gerando saldo devedor em sua conta corrente. Alegou aumento do limite do cheque especial sem autorização, resultando em dívida impagável. Requereu a anulação do débito e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o aumento do limite do cheque especial sem autorização constitui abusividade. III. Razões de decidir 3. Autora usou o cartão de débito para realizar compras e saque, sem possuir saldo, utilizando-se do limite de cheque especial, o que gerou a cobrança de encargos. 4. O aumento do limite do cheque especial sem comunicação configura falha no dever de informação, mas a autora continuou a realizar compras na função débito, além de saque, sem a realização de qualquer depósito na conta, anuindo tacitamente com a alteração. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V e 51, IV; CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.498.390; TJSP, Apelação Cível 3009047-35.2013.8.26.0084 e Apelação Cível 1003152-66.2019.8.26.0004.