pedido monitorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. COMISSÃO CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O EFETIVO FATURAMENTO DOS PEDIDOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA O MANEJO DO PEDIDO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADA. RETENÇÃO INDEVIDA POR EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS. DANO HIPOTÉTICO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS FATURAMENTOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

É devida a comissão de representação comercial quando comprovado o efetivo faturamento dos pedidos intermediados pelo representante, o qual constitui prova escrita para o manejo do pedido monitório. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA LITIGIOSA - CONFIGURAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO PREVALENTE

rejeição do pedido monitório é de rigor quando a prova produzida nos autos não evidencia a existência da dívida condutora.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA AUTORA, PARA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A NULIDADE DA SENTENÇA, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, INCS. II, III E IV DO CPC. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO VENCIMENTO. CONSIDERANDO A COINCIDÊNCIA DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS, INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO.

4 - TJSP Monitória. Contrato. Venda de equipamentos e prestação de serviços. Ausência de documento capaz de sustentar o pedido monitório. Carência da ação. Falta de interesse processual. Recurso provido.

5 - TJSP Monitória. Prova escrita. Ausência. Súmula 233/STJ. Inexistência de título que permite fundamentar pedido monitório. Inteligência do CPC/1973, art. 1102. a. Súmula 247/STJ. Preliminar afastada.

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DA AUTORA/EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Afigura-se o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando imprescindível a instauração da fase probatória, em caráter excepcional no procedimento monitório, para averiguar a origem do cheque prescrito que constitui prova escrita do pedido monitório, quando, em sede de embargos, alegada a renegociação da dívida e retenção indevida da cártula, assegurando as partes o direito de provar os fatos por elas alegados. ... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Embargos. Alegação de pagamento da quantia pleiteada. Quitação comprovada. Recibo emitido por representante legal da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Sentença que julgou procedente o pedido monitório reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CPC, art. 373, I - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ACOLHIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - DESFECHO ESCORREITO.

Não há ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos arts. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489, II. De acordo com o CPC, art. 373, I, incumbe ao autor comprovar os fatos por ele alegados. Se os elementos constantes do processo não confirmam a inadimplência alegada pela parte autora, deve ser confirmada a sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido monitório.... (Continua)

9 - 2TACSP Ação monitória. Honorários profissionais. Pedido monitório. Serviços prestados e reconhecidos pelo cliente, que revogou o mandato. Extinção do processo. Falta de interesse processual, fulcrada na ausência de liquidez do crédito perseguido. Inocorrência. Existência de prova documental. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a dedução de pedido monitório exige a lei que a pretensão do autor esteja forrada em prova escrita e sem eficácia de título executivo ( CPC/1973, art. 1.102-A). Dos documentos encartados nos autos não restam dúvidas de haver o demandante atuado na defesa da demandada, comprovado, pois, a contração dos serviços advocatícios, bem como a liquidez do crédito perseguido. Daí porque, ante a adequação do pedido inicial às formalidades exigidas pelo CPC/1973, art. 1.102-A; bem como a necessidade do recorrente de obter o provimento jurisdicional reclamado para ver satisfeito o crédito que almeja, resta desautorizada a extinção do processo, posto que presente o interesse de agir.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à ação monitória movida contra o Município de Terra Roxa. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido monitório para constituir em favor da empresa autora título executivo judicial no valor pleiteado pela empresa autora.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido monitório, condenando requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O requerente alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, e, no mérito, bate-se pela existência do crédito perseguido. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e (ii) se as provas amealhadas, inclusive na seara recursal, são suficientes para comprovar o crédito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento antecipado foi considerado adequado, pois os fatos estavam suficientemente provados nos autos, dispensando a fase instrutória. Requerente, ademais, que, em recurso, apresentou documentos mais que entendeu pertinentes ao desate da lide, esvaindo-se, assim, o pleito de extensão probatória de antes formulado. 4. Os elementos de convicção amealhados foram considerados insuficientes para suster a pretensão creditícia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Mantida a sentença de improcedência do pleito monitório. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A antecipação do julgamento é legítima quando os fatos estão suficientemente provados e não se mostra necessária extensão probatória. 2. Se dos documentos e demais elementos de convicção amealhados não se deduz a existência do direito a crédito, mostra-se inescapável a rechaça ao pleito monitório. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 82, §2º; art. 85, §2º e §6º; art. 355, I; art. 434, caput; art. 700, caput. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 101171, Rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, j. 05-10-1984; STJ, REsp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 14/8/1990; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/8/2024... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 329. Falta de prequestionamento. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - STJ Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.... (Continua)

14 - STJ Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.... (Continua)

15 - TJSP MONITÓRIA. Prova. Notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias. Admissibilidade. Prova escrita sem eficácia de título executivo ensejando pedido monitório. Observância. Afastamento de responsabilidade do devedor sob a alegação de ausência de pagamento por parte de terceiros estranhos ao contrato. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso não provido.

16 - TJSP Prescrição. Ação monitoria. Contrato. Compromisso particular de empréstimo. Ação distribuída durante a vigência do novo Código Civil. Observância dos novos prazos prescricionais. Decurso, todavia, que não se consumou. Título hábil a aparelhar o pedido monitório. Inteligência do CPC/1973, art. 1.102 a. Prescrição que não ocorre. Ação procedente. Decisão mantida

17 - TJSP Monitória. Requisitos. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Ausência. Ação lastreada em instrumentos de protesto e notas fiscais de venda desacompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias. Duplicata mercantil impugnada pela ré. Ausência de documentação apta a legitimar o pedido monitório. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Recurso provido.

«1. A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de simplificar a formação do título executivo judicial em circunstâncias nas quais a demonstração do direito alegado encontra suporte em prova material escrita, todavia despida de eficácia executiva. ... (Continua)

19 - STJ Processual civl. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação monitória. Violação ao CPC/2015, art. 700. Documento hábil à propositura da ação. Ausência de comprovação do crédito objeto do pedido monitório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal, após o exame acurado dos autos, das provas e da a quo interpretação das cláusulas contratuais, notadamente do Termo de Regulação a Percepção de Honorários Advocatícios, do e dos comprovantes de e-mail pagamento, confirmou a sentença de procedência dos embargos monitórios, firme na conclusão de ter sido comprovado que o ora agravante não tem direito a qualquer participação em relação aos honorários advocatícios advindos do aludido processo objeto do pedido monitório.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALOR DECORRENTE DE VENDA E ENTREGA DE MERCADORIAS. DOCUMENTOS HÁBEIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

ação monitória pode ser embasada em notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias, que constituem prova escrita idônea e suficiente para comprovar a existência de obrigação líquida, certa e exigível. ... (Continua)