Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA AUTORA, PARA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A NULIDADE DA SENTENÇA, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, INCS. II, III E IV DO CPC. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO VENCIMENTO. CONSIDERANDO A COINCIDÊNCIA DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS, INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO.