participacao no crime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Associação para o tráfico incomprovada. Pena. Redução. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação imposta em primeiro grau. Apelos defensivos visando a absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade em relação ao delito de associação para o tráfico.

«A materialidade dos delitos narrados na inicial acusatória defluiu dos autos de apreensão e dos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológicos definitivos. Quanto à autoria, também restou delineada. Após recebimento de denúncias anônimas indicando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas na residência de um dos apelantes, policiais civis realizaram campana no local por cerca de três dias, ocasiões em que perceberam movimentações suspeitas durante a noite. Deferido pela autoridade judicial mandado de busca e apreensão, os agentes da lei apreenderam no citado domicílio 118 pedras de crack e 22 buchinhas de maconha. Um dos recorrentes admitiu a propriedade das substâncias entorpecentes, sendo tal fato suficiente para a manutenção de sua condenação. Quanto ao outro apelante, em que pese tenha negado sua participação no crime, esta restou evidenciada por outros elementos probatórios. Com efeito, as substâncias entorpecentes foram apreendidas em sua residência. Além disso, impende ressaltar que a prisão em flagrante dos recorrentes não se deu por acaso, haja vista que decorrente de investigações policiais realizadas em virtude de denúncias anônimas indicando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas no domicílio deste apelante, o qual era um dos alvos principais das averiguações, conforme relatado pelos agentes da lei ouvidos em juízo. Dessa maneira, não é crível que o outro recorrente comercializasse substâncias tóxicas na residência deste sem que este possuísse ciência e o permitisse, participando, assim, do delito. Logo, plenamente demonstrada a autoria do crime de tráfico de drogas no que tange a ambos recorrentes, carecendo-se apenas evidenciar o destino mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, o qual é incontestável. É que a volumosa quantidade arrecadada (118 pedras de crack e 22 buchinhas de maconha), aliada à forma como estavam acondicionadas as substâncias tóxicas (embaladas individualmente, prontas para a venda) e às denúncias anônimas indicando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas, dá certeza em relação ao acontecimento deste delito, sendo inverossímil a alegação de uso pessoal proferida por um dos apelantes. Acerca do crime de associação para o narcotráfico, entretanto, tenho que não restou satisfatoriamente demonstrado. De fato, há nos autos apenas comprovação da ocorrência do ilícito de tráfico de substâncias tóxicas praticado por dois agentes, inexistindo, por outro lado, demonstração do dolo específico de associação para o cometimento de tal delito, até por que de acordo com os policiais civis envolvidos nas investigações, havia apontamento de que um dos recorrentes comercializava entorpecentes, porém, em outro local, causando surpresa sua estada no domicílio investigado. Assim, imperativa a absolvição dos apelantes no que toca ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Roubo. Comprovação. Tentativa. Não caracterização. Concurso de pessoas. Uso de arma. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Redução. Custas. Isenção. Apelação criminal. Roubo majorado. Materialidade comprovada. Autoria do réu michel que emerge das firmes declarações da vítima corroboradas pela sua confissão de subtração do celular. Sentença mantida. Absolvição do réu luis henrique que se impõe. Reconhecimento judicial que não se realizou e não pode ser suprido pela mera afirmação da vítima de reconhecimento na ocasião da prisão, porquanto existente versao plausível e colidente quanto à sua participação no crime. Pena de multa reduzida ao mínimo legal.

«- Os firmes relatos da vítima sobre a ocorrência do roubo, somados à confissão do réu Michel de que se encontrava no local dos fatos e inclusive efetivou a subtração do celular, dão pleno suporte à sentença condenatória contra ele proferida. ... (Continua)

3 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Esposa ou companheira incursa no mesmo crime de seu marido. Impossibilidade. Ausência nos autos de provas sobre sua participação no crime em questão. CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada, determinada a expedição de alvará de soltura. Recurso da ré provido para esse fim.

4 - TJSP Júri. Pronúncia. Requisitos. Elementos suficientes para que os jurados decidam se ocorreu um crime contra a vida ou não. Indícios de que o acusado teria atentado contra a vida da vítima. Acusado que, ademais, não demonstrou a sua não participação no crime. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão condenatória contrária à evidência dos autos. Condenação do requerente, quanto à participação no crime de latrocínio, que não encontra apoio em qualquer uma das provas produzidas. Revisão criminal deferida em parte para absolver o peticionário do crime de latrocínio.

6 - TJSP Prova. Meios. Realização de diligência para apurar provável participação de outra pessoa no delito. Pedido que já havia sido realizado. Eventual pessoa que não teve participação no crime conforme afirmaram categoricamente as vítimas. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Roubo. Negativa de participação no crime. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reprimenda superior a 4 anos. Regimental improvido.

«1. Tal como já referido, para esta Corte rever a condenação do agravante teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. ... (Continua)

8 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Insuficiência probatória. Absolvição. Possibilidade. Quadro probatório que se mostra frágil para evidenciar a participação do réu. Reconhecimento de indícios de sua participação no crime, porém, não restou cabalmente demonstrado. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de feminicídio. Pleito de impronúncia. Ausência de animus necandi e desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme o CPP, art. 413, exige-se para a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri a comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação no crime. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares diversas. Participação no crime. Contradições de depoimentos. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Processo penal. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Gestão fraudulenta. Crime próprio. Circunstância elementar do crime. Comunicação. Partícipe. Possibilidade. Precedentes. Execução de um único ato, atípico. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. A denúncia descreveu suficientemente a participação do paciente na prática, em tese, do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. ... (Continua)

12 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FEMINICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 

1. Tratando-se de infração penal listada no rol taxativo da Lei 7.960/89, e evidenciadas as fundadas razões de autoria/participação no crime, não há ilegalidade no decreto de constrição temporária da liberdade.  ... (Continua)

13 - TJSP Falso testemunho. Caracterização. Pretendida absolvição ao argumento de que não concorreu para a infração penal. Impossibilidade. Autoria, materialidade e dolo devidamente demonstrados nos autos. Advogado que concorreu para o delito. Cabimento da participação no crime de falso testemunho. Precedentes dos Tribunais Superiores. Condenação mantida. Pena e regime corretamente aplicados. Recurso improvido.

14 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Majoração da pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Idoneidade dos fundamentos adotados. Proporcionalidade do grau de aumento. Confissão espontânea. Incidência da atenuante. Impossibilidade de diminuição aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação do instituto previsto no CPP, art. 580. Impossibilidade. Absolvição do corréu por ausência de provas da sua participação no crime. Recurso improvido.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a repressão do delito praticado. ... (Continua)

15 - TJPE Penal e processo penal. Latrocínio. Negativa de autoria e ausência de provas. Improvimento. Provas suficientes. Participação em crime menos grave. Cooperação dolosamente distinta. Não cabimento. Efetiva participação no crime mais grave. Previsibilidade e contribuição para o resultado morte. Pleito de redução da pena. Improcedência. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo comprovação da participação do apelante no crime de latrocínio, deve ser confirmada a sua condenação. Hipótese em que restou demonstrada a autoria através de depoimentos testemunhais; ... (Continua)

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU PETICIONÁRIO SER JULGADO POR «TRIBUNAL DO CRIME POR PARTICIPAR DO DELITO. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DE TAIS FATOS PELOS POLICIAIS QUE CONDUZIRAM A INVESTIGAÇÃO EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES ENTRE OS RELATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DEFERIDA.

A solução absolutória se impõe quando a prova colhida em juízo não corrobora os elementos colhidos em sede inquisitiva, que indicavam a autoria delitiva, nos termos do art. 155, CPP. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM CRIME DE ROUBO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação crime que visa a reforma de sentença que condenou o réu por roubo majorado, em decorrência de fatos ocorridos em um mercado, onde foi subtraída quantia em dinheiro e objetos de clientes mediante grave ameaça com arma de fogo, com a defesa requerendo a absolvição por ausência de provas de autoria delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pela prática do crime de roubo, considerando a alegação de insuficiência de provas e a aplicação do princípio in dubio pro reo.III. Razões de decidir3. As provas apresentadas não são suficientes para comprovar a autoria do crime de roubo.4. As vítimas não conseguiram reconhecer o réu como autor dos fatos, e a única testemunha que o reconheceu não confirmou sua identidade em juízo.5. Não houve apreensão de objetos subtraídos ou confissão do réu, o que gera dúvida razoável sobre sua participação no crime.6. Deve-se aplicar o princípio in dubio pro reo, já que não há provas concretas e inequívocas que sustentem a condenação.IV. Dispositivo 7. Apelação provida para reformar a sentença, absolvendo o réu da imputação que lhe foi dirigida por insuficiência de provas._________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CPP, art. 392, I; CP, art. 157, §2º, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0012128-32.2023.8.16.0129, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª CCr, j. 25.03.2024; TJPR, ApCr 0003745-21.2015.8.16.0105, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª CCr, j. 01.03.2021; TJPR, ApCr 0035306-84.2011.8.16.0014, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, j. 08.03.2019; TJPR, ApCr 0014535-27.2017.8.16.0030, Rel. Des. José Cichocki Neto, 3ª CCr, j. 31.01.2019.... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Fatos narrados na denúncia dão conta que a conduta delituosa perdurou até data posterior ao advento da Lei 12.850/2013. Súmula 711/STF. Inexistência de definição legal, à época dos fatos, para o crime de associação criminosa. Imputação de crime contra a administração pública também como antecedente ao de lavagem. Participação no crime antecedente. Dispensável à adequação de conduta de quem oculta ou dissimula a natureza dos valores provenientes da empreitada delituosa.inocorrência de tal espécie de crime. Reexame fático-probatório. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O Tribunal a quo, em suma, negou a tese de atipicidade dos fatos narrados na denúncia por duas premissas: (i) A uma porque, segundo a denúncia e alegações finais, o próprio delito de organização criminosa teve a sua consumação protraída para momento posterior ao advento da Lei 12.850/2013, o que atrairia a aplicação à espécie da orientação jurisprudencial sumulada no verbete 711/STF; (ii)A duas, porque, segundo a inicial acusatória e alegações finais, o crime de lavagem de dinheiro teve como delito antecedente não apenas o de organização criminosa, mas, também, crimes contra a Administração Pública, que figuram no rol dos delitos previstos no Lei 9.613/1998, art. 1º, em sua redação original. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Valor probante. Júri. Réu que durante a instrução, sob o crivo do contraditório, nega a prática ou participação no crime. Alegação de a confissão, colhida na fase administrativa, ter sido obtida por meio de tortura. Desacolhimento. A confissão é válida não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

20 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO CRIME. FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)