Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de feminicídio. Pleito de impronúncia. Ausência de animus necandi e desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme o CPP, art. 413, exige-se para a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri a comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação no crime. ... (Continua)