pagamento em atraso
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Transação. Acordo celebrado em audiência. Pagamento em atraso. Aplicação da penalidade convencionada no acordo.

«O pagamento em atraso de parcela de acordo firmado em audiência deve observar estritamente a penalidade convencionada pelas partes, inclusive em relação ao prazo para pleitear sua aplicação. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Pagamento em atraso. CTN, art. 138.

«1 - O pagamento integral em atraso de tributos, sem que tenha sido iniciado procedimento administrativo, configura-se denúncia espontânea, hipótese amparada pelo CTN, art. 138. ... (Continua)

3 - TRT3 Férias. Pagamento em dobro. Férias. Pagamento em atraso. Direito à dobra.

«A Súmula 450/TST dispõe: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. CLT, art. 137 e CLT, art. 145. (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Não se pode olvidar que compete ao empregador propiciar ao empregado a possibilidade de fruição plena das férias, que só pode ser alcançada proporcionando-se os meios pecuniários para o desiderato (arts. 130, 134, 137 e 145, CLT). Naturalmente, a antecipação do pagamento das férias, com o devido acréscimo do terço constitucional, facilitará o gozo pleno desse direito, garantido pelo art. 7º , XVII, da Constituição. Dessarte, ainda que a trabalhadora tenha gozado as férias dentro do período legalmente previsto, o pagamento a destempo, gera o direito ao recebimento da dobra da remuneração de férias.... (Continua)

4 - TST Comissão. Pagamento em atraso. Correção monetária. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818.

«Correta a decisão do Regional que manteve com o reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Não conhecido.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. EMPRESA COMPROVA O INADIMPLEMENTOS E AS DIVERSAS TENTATIVAS DE CONTATAR O CONSUMIDOR PARA ACERTO. PAGAMENTO EM ATRASO DE FORMA REITERADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. 

APELO DESPROVIDO.  ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Pagamento em atraso de diversas contas de consumo, em valor superior a R$ 3.000,00. Atraso médio de 6 meses no pagamento das faturas vencidas. Cobrança dos encargos (juros e correção monetária) na fatura imediatamente seguinte. Ausência de abusividade. Desprovimento recurso.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. DÉBITO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PAGAMENTO EM ATRASO. ENCARGOS DEVIDOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

prazo de prescrição das faturas de energia elétrica é decenal, na forma do art. 205 do Código Civil e conforme jurisprudência do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo. Servidor público. Gratificação natalina. Pagamento em atraso. Correção monetária. Índice. Inpc. Precedentes do STJ.

«1. O INPC, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária, deve ser utilizado para a atualização monetária das parcelas pagas em atraso a servidores públicos (REsp 1.097.672/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 15/06/2009). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público municipal. Pagamento em atraso. Juros e correção monetária. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do pagamento. Incidência da súmula 83/STJ. Esta c. Corte já firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de juros e correção monetária decorrentes do pagamento em atraso de valores devidos aos servidores públicos é de 5 (cinco) anos e começa a correr a partir do efetivo pagamento dos atrasados. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

10 - TST Multa. CLT, art. 477, § 8º. Pagamento em atraso das parcelas rescisórias. Não provimento.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é devida sempre que houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista multa. CLT, art. 477, § 8º. Parcelas rescisórias. Pagamento em atraso. Configuração. Não conhecimento.

«A multa prevista nA CLT, art. 477, § 8º é devida quando houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que é a hipótese dos autos, vez que reconhecido que não restou comprovado que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal (Súmula 126/TST), o que induz em mora o empregador e torna devido o pagamento da referida multa. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Protesto indevido. Pagamento em atraso. Danos morais. Pessoa jurídica.

«1 - Ação ajuizada em 14/01/2011. Recurso especial interposto em 11/02/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

13 - TST Agravo. Decisão monocrática proferida pela presidência do Tribunal Superior do Trabalho. Admissibilidade. Férias. Pagamento em atraso. Dobra devida. Reflexos.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que usufruídas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Fornecimento de produtos e prestação de serviço. Comprovação do pagamento em atraso. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à ausência de comprovação por parte da agravante do pagamento em atraso pelo ente municipal, demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Verbas salariais. Pagamento em atraso. Imposto de renda e contribuição. Iamspe e ipesp. Incidência. Agravo improvido.

1 - O imposto de renda e as contribuições para o IAMSPE e o IPESP incidem sobre o pagamento de vencimentos realizado a destempo, já que corresponde a renda para efeito de aplicação do CTN, art. 43. Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Adicional de insalubridade, adicional de local de exercício e auxílio alimentação. Pagamento com atraso de 30 (trinta) dias. Correção monetária. Art. 116, da Constituição Estadual. Inocorrência. Vantagens que dependem da frequência do servidor, cuja a análise é feita quando se encerra o mês, depois de fechada a folha de pagamento para o mês subsequente. Ausência de pagamento em atraso. Improcedência do pedido. Recurso do autor improvido.

17 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Protesto indevido. Pagamento em atraso. Danos morais. Pessoa jurídica. Sumula 385/STJ. Limite temporal.

«- Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Rpv. Pagamento em atraso. Juros moratórios. Termo inicial. Primeiro dia após o término do prazo para pagamento. Agravo não provido.

1 - Não sendo atendido o prazo de 60 dias para pagamento da RPV, «incidem juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao seu término, porquanto, nos termos do CCB, art. 394, a mora só se caracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para o cumprimento da obrigação (REsp. 1.235.122, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11).... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTRELA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EM ATRASO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do pagamento em atraso da remuneração de férias de servidora pública municipal. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. PAGAMENTO DA PRIMERIA PARCELA. ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO EM ATRASO. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.

1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, uma vez que a ré fornece ao mercado de consumo o serviço de proteção veicular, adquirido pelo autor na condição de destinatário fático e econômico final do serviço. Portanto, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. ... (Continua)