Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. PAGAMENTO DA PRIMERIA PARCELA. ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO EM ATRASO. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.

1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, uma vez que a ré fornece ao mercado de consumo o serviço de proteção veicular, adquirido pelo autor na condição de destinatário fático e econômico final do serviço. Portanto, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. ... (Continua)