Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTRELA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EM ATRASO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do pagamento em atraso da remuneração de férias de servidora pública municipal. ... ()
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