Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. DÉBITO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PAGAMENTO EM ATRASO. ENCARGOS DEVIDOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

prazo de prescrição das faturas de energia elétrica é decenal, na forma do art. 205 do Código Civil e conforme jurisprudência do STJ. ... (Continua)