pagamento de custas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Ipergs. Pagamento de custas por metade.

«Vencida a Fazenda Pública, é cabível o pagamento de custas por metade. Exegese do Lei 8.121/1985, art. 11.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE.

Indeferida a justiça gratuita pleiteada e não sendo recolhidas as custas iniciais, no prazo de quinze dias, a despeito de intimação para tal desiderato, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sendo o autor eximido do pagamento de custas processuais pela ausência de prestação jurisdicional a ensejar a incidência de tal taxa judiciária.... (Continua)

3 - STJ Custas. Empresa pública. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Isenção no pagamento de custas processuais na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º. Enumeração dos casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não incluídas nesse dispositivo as empresas públicas.

«No Lei 9.289/1996, art. 4º, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas e, portanto, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.

Indeferida a justiça gratuita pleiteada e não sendo recolhidas as custas iniciais, no prazo de quinze dias, a despeito de intimação para tal desiderato, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sendo o autor eximido do pagamento de custas processuais pela ausência de prestação jurisdicional a ensejar a incidência de tal taxa judiciária.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS NA SENTENÇA. REFORMA. ART. 290, CPC. CANCELAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO OCORRIDA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.

Indeferida a justiça gratuita pleiteada e não sendo recolhidas as custas iniciais, no prazo de quinze dias, a despeito de intimação para tal desiderato, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sendo o autor eximido do pagamento de custas processuais pela ausência de prestação jurisdicional a ensejar a incidência de tal taxa judiciária.... (Continua)

7 - STJ Custas. Ação coletiva proposta pelo «IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios

«Nos termos do disposto no CDC, art. 87 (Lei 8.078/90) , a associação autora acha-se isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, salvo comprovada má-fé.... (Continua)

8 - TJSP Custas. Revisional de contrato bancário. Diferimento do pagamento de custas processuais e de citação do réu. Cabimento. Empresa em recuperação judicial. Recurso provido.

9 - TJRS Condenação do ente público ao pagamento de custas processuais. Descabimento.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. CLT, art. 790-A.

«A Lei 10.537/02, que disciplina o pagamento das custas na Justiça do Trabalho, alterou os CLT, art. 789 e CLT, art. 790, e acrescentou o art. 790-A, isentando do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica. No caso dos autos, sendo o recorrente, Município de São Bernardo do Campo, é ele isento do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Condenação ao pagamento de custas processuais. Privilégios da Fazenda Pública.

«A matéria em epígrafe, concessão dos privilégios da Fazenda Pública, não foi prequestionada no acórdão recorrido. Assim, não tendo a violação indicada nascido na própria decisão recorrida, incide o óbice da Súmula 297/TST ao seguimento do recurso de revista no tópico. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 9.099/95, art. 55 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE QUE DETERMINA SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 9.099/95, art. 55 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE QUE DETERMINA SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS.

13 - TJRS Detran. Pagamento das custas processuais. Descabimento.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Apelação do DETRAN e do autor parcialmente providas liminarmente.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Preparo do recurso ordinário. Guia de pagamento de custas. Autenticação bancária legível.

«Considerando que a recorrente cumpriu a determinação do art. 789, §1º, da CLT e comprovou o pagamento das custas quando da apresentação do recurso ordinário, o não conhecimento do apelo pela Corte Regional por deserção ofende o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Preparo do recurso ordinário. Guia de pagamento de custas. Autenticação bancária legível.

«Considerando que a recorrente cumpriu a determinação do art. 789, §1º, da CLT e comprovou o pagamento das custas quando da apresentação do recurso ordinário, o não conhecimento do apelo pela Corte Regional por deserção ofende o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJRS Condenação do ente público ao pagamento das custas processuais. Descabimento. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do regimento de custas, alterado pela Lei 13.471/10. Apelação provida em parte liminarmente.

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Apelante não recolheu as custas após decisão que condicionou a concessão da justiça gratuita à juntada de documentos, nem apresentou os documentos solicitados. Preclusão configurada nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. 1-

Decisão recorrida indeferiu o diferimento do pagamento das custas e despesas processuais. 2- Pretensão de diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais não pode ser atendida. O caso trata de obrigação de fazer e indenização decorrente de relação contratual, hipótese que não se moldam ao rol taxativo do art. 5º da Lei estadual 11.608/2003. 3- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência do pagamento de custas. Deserção.

«1. Nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução STJ 4/2013, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas na interposição de embargos de divergência. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Preclusão consumativa configurada. Apelante não recolheu as custas após indeferimento da gratuidade de justiça e não recorreu da decisão que mandou intimá-la para o pagamento. Preclusão configurada nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Taxa judiciária. Descabimento da condenação ao pagamento das custas finais após o cancelamento da distribuição. ... (Continua)

21 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Pagamento de custas judiciais. Dissídio jurisprudencial. Ausência cotejo analítico.

1 - A transcrição de trecho da ementa do julgado tido como divergente é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração. Isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Embargos declaratórios acolhidos, para correção do erro material.

23 - TJSP Embargos de declaração. Isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Embargos declaratórios acolhidos, para correção do erro material.

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Descabimento. Descabimento. Lei 8.213/91, art. 128. Previsão de dispensa do pagamento de custas.

«Não há falar em isenção dos honorários advocatícios, pois o Lei 8.213/1991, art. 128 prevê, apenas, a dispensa do pagamento de custas.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

O ato judicial que, após o trânsito em julgado de sentença terminativa que inflige ao autor o pagamento de custas finais, exorta a parte vencida ao custeio da taxa judiciária, por não revelar matiz decisório, não enseja a interposição de agravo na forma de instrumento. Condenação ao pagamento das custas finais albergada pela coisa julgada formal. Recurso não conhecido.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.

Por dicção do CPC, art. 290, a ausência de pagamento de custas e despesas relativas à propositura da ação é causa de cancelamento da distribuição do feito. O CPC, art. 90 prevê que a desistência da ação enseja o pagamento de custas processuais, contudo, quando a sentença terminativa é motivada pela ausência do recolhimento das custas iniciais, sem que a relação processual esteja formada e, mais, sem que qualquer ato processual tenha sido praticado, a ação tem a sua distribuição cancelada, não sendo cabível a condenação do autor ao pagamento de custas finais.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO CUSTAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO - PERTINÊNCIA - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS

e de verbas relativas à sucumbência - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - DECISÃO REFORMADA. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AFASTAMENTO DO DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - A

homologação de acordo judicial não afasta o pagamento de custas finais estabelecida no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, diante da ocorrência de prestação jurisdicional, ainda que ausente atos expropriatórios - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJRS Condenação do ente público ao pagamento das custas processuais. Descabimento.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010.... (Continua)

30 - TJRJ Ação de divórcio direto. Réu que, regularmente citado, optou por não se manifestar. Sentença que, reconhecendo a revelia, decretou o divórcio direto, deixando de condenar o Réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Apelação da Autora, objetivando a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Em se tratando de divórcio direto, no qual não ficou configurada a litigiosidade ou pretensão resistida pelo Réu revel, não incide o princípio da causalidade, não sendo o caso de imposição ao demandado do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Julgados do TJRJ. Sentença que se mantém. Desprovimento da apelação.

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. CF/88, art. 5º, LXXIV. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELA RECORRENTE DE DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. VERBETE SUMULAR 481 DO STJ. VERBETE SUMULAR 121 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TST Agravo de instrumento. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. CLT, art. 790-A.

«Restou demonstrada violação de dispositivo legal nos termos exigidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTURMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou ao exequente o pagamento das custas e despesas processuais, por entender que houve sucumbência recíproca - Sucumbência mínima do recorrente - Aplicação do par. único, art. 86, par. ún do CPC - Recorrido deve arcar com o pagamento de custas e despesas processuais.

34 - TJPE Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de pagamento intempestivo de custas. Prazo de quarenta e oito horas. Atraso de um dia útil. Confirmação do afastamento da preclusão. Princípios da razoabilidade, contraditório e menor onerosidade ao devedor. Tolerância de trinta dias do CPC/1973 quanto ao cancelamento de distribuição por ausência de pagamento de custas de ação. Art. 18 da instrução de serviço conjunta TJPE 02/2008. Desnecessidade de pagamento de custas in casu. Impossibilidade de rejeição de plano da impugnção nesta instância. Vedação à supressão de instância. Manutenção do efeito suspensivo dado à impugnação. Requisitos legais preenchidos. Agravo de instrumento não provido.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. GUIA DE PAGAMENTO REFERENTE À CDA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.

Com a adesão ao referido programa, a sentença extinguiu a execução fiscal, condenando o executado ao pagamento de custas processuais. ... (Continua)

36 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Pagamento de custas pela exibição. Inexistência de óbice à cobrança de tarifa bancária. Inadmissibilidade ao condicionamento do ato ao prévio pagamento das tarifas. Recursos providos em parte.

37 - TJSP Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Custas. Obreiro sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O Lei 8213/1991, art. 129, prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

38 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS NÃO EFETUADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Apelação interposta de sentença que cancelou a distribuição por falta de recolhimento de custas processuais. Alegação de que era necessária prévia intimação pessoal, para impulsionar o feito, no prazo de 48 horas. ... (Continua)

39 - TJRS Condenação do ente público ao pagamento das custas processuais. Descabimento.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Recorrente vencida que deve ser condenado ao pagamento de custas judiciais. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55. Embargos acolhidos.

41 - TJSP Apelação cível. Ação de procedimento comum. Desistência da ação antes da citação da parte contrária. Indeferimento da gratuidade da justiça. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade de custas processuais. Sentença que condenou a parte autora ao pagamento das custas. Recurso que comporta provimento. Aplicação do CPC, art. 290. Jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. Recurso de apelação provido para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e inscrição em dívida ativa. Recurso provido

42 - TJSP Produção antecipada de provas. Extinção do feito. Não houve resistência da parte requerida. Inviável a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido

43 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Documentos exibidos ratificando a presunção de pobreza que milita da autodeclaração apresentada. Benefício concedido. MÉRITO. Extinto o processo em decorrência de prescrição intercorrente, não cabe condenação de sucumbência em prejuízo de qualquer das partes. Art. 921, §5º, do CPC, acrescentado pela Lei 14.195/2021, já vigente ao tempo da sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE COM OBSERVAÇÃO PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Impossibilidade financeira para pagamento de custas não comprovado. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo expressamente registrou: «Apesar das alegações feitas e documentação juntada, não há nos autos prova efetiva de impossibilidade de a agravante efetuar o recolhimento da taxa judiciária. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. condenação do beneficiário ao pagamento de custas e honorários advocatícios. cabimento.

«1. É firme o entendimento nesta Corte de que deve haver condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, entretanto, tal obrigação suspensa, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de até 5 anos. ... (Continua)

46 - STJ Custas processuais. Empresa pública. Isenção no pagamento na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º.

«No Lei 9.289/1996, art. 4º, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas.... (Continua)

47 - TJRS Custas processuais.. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais, por força do julgamento daADI 70038755864. Apelação provida.

48 - TJSP APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA.

O não recolhimento das custas processuais - integrais ou complementares - enseja o cancelamento da distribuição, sem a incidência de custas processuais. CPC, art. 290. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. art. 82 CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 27 DESTA CORTE E DO VERBETE 481 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ¿A¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

50 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Não juntada das peças necessárias. Falta de comprovação do pagamento de custas. Inadmissibilidade. Dever da parte de cuidar pelo regular andamento do agravo. Recurso não conhecido.