Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

A condenação ao pagamento de custas nos termos do CLT, art. 844, § 2º estende-se ao beneficiário da justiça gratuita. Trata-se de sanção processual, não abrangida pela gratuidade de justiça, para aqueles que movimentam a máquina estatal inutilmente e sem qualquer justificativa plausível, abusando do seu direito. Neste sentido, decisão do STF no julgamento da ADI 5766, ao declarar constitucional o CLT, art. 844, § 2º, introduzido pela Lei 13.467/2017. Recurso não provido. ... (Continua)