Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

A Lei 13.467/2017 acrescentou à CLT o § 2º ao art. 844, o qual prevê que, na ausência da parte autora à audiência, esta será condenada ao pagamento de custas, ainda que beneficiária da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sentença mantida, no particular.... (Continua)