onus do recolhimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenização. Perícia grafotécnica. Discussão sobre o ônus do recolhimento dos honorários periciais. Aplicação do CPC, art. 429, II. Ônus da prova que não se confunde com as regras de custeio da perícia. Recurso provido, com observação

2 - TJSP HONORÁRIOS DE PERITO. CUSTEIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO PARA CUSTEIO, PELA PARTE DEMANDADA, DA PROVA PERICIAL ORDENADA. INADMISSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE, NO CASO, FOI REQUERIDA IGUALMENTE POR AMBAS AS LITIGANTES. ÔNUS DO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVE SER, PORTANTO, RATEADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE CARREAR, EXCLUSIVAMENTE À AUTORA, O DEVER DE RECOLHIMENTO, COMO PRETENDE A RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, «CAPUT DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

3 - TJSP Ação declaratória c/c indenização. Perícia grafotécnica. Discussão sobre o ônus do recolhimento dos honorários periciais. Aplicação do CPC, art. 429, II. Ônus da prova que não se confunde com as regras de custeio da perícia. Recurso provido, com observação

4 - TJSP Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Perícia grafotécnica. Discussão sobre o ônus do recolhimento dos honorários periciais. Aplicação do CPC, art. 429, II. Ônus da prova que não se confunde com as regras de custeio da perícia. Recurso provido, com observação

5 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre a folha de salários. Ônus do recolhimento. Responsabilidade exclusiva do contratante. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.131.047/ma). Agravo não provido.

«1. Conforme sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento REsp 1.131.047/MA (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJe 2/12/10), representativo de controvérsia repetitiva, «a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de Obrigação de fazer, c/c declaratória de inexigibilidade de debito e pedido de indenização. Perícia grafotécnica. Discussão sobre o ônus do recolhimento dos honorários periciais. Aplicação do CPC, art. 429, II. Ônus da prova que não se confunde com as regras de custeio da perícia. Recurso provido, com observação

7 - STJ Seguridade social. Processo civil. Embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes. Contribuições previdenciárias. Ônus do recolhimento. Tema decidido sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial posicionou-se no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública. Precedentes: AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 23.4.2012, DJe 10.5.2012; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, julgado em 24/11/2011, DJe 1º.2.2012; AgRg nos EDcl nos EAg 1127013/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 3.11.2010, DJe 23/11/2010 ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Ônus do recolhimento. Terceirização. Contratação de mão de obra terceirizada. Responsabilidade pessoal, direta e exclusiva da empresa tomadora do serviço. Precedente julgado em recurso especial repetitivo. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação da Lei 9.711/1998) . CTN, art. 128. CPC/1973, art. 543-C.

«4. Segundo entendimento sedimentado por julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, «A partir da vigência do Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação dada pela Lei 9.711/1998, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra (REsp 1.131.047/MA, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2/12/10). ... (Continua)

9 - TJSP PROVA. Perícia. Ônus. Protesto genérico pela produção de perícia, dentre outros meios de prova, na petição inicial (CPC, art. 282, IV). Pedido de exame pericial formulado pelos réus após o despacho saneador. Autor que não especificou provas a produzir. Ausência de interesse na efetivação da perícia. Exegese dos arts. 282, VI, e 324, ambos do CPC/1973. Indicação das provas a serem produzidas que deve observar dois momentos processuais. Simples protesto genérico inicial que não impõe ao autor o ônus do recolhimento dos honorários periciais. Recurso improvido.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO DA AUTORA MANIFESTANDO SEUS ARGUMENTOS PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE SE ASSEMELHA A UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O ÔNUS DO RECOLHIMENTO RECAIA SOBRE A PARTE SUCUMBENTE, NO CASO, A AGRAVADA. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Deserção do apelo nobre. O benefício de recolhimento das custas ao final, previsto em Lei estadual, não abrange o preparo do recurso especial. Natureza jurídica de taxa federal. Vedação à isenção heterônoma. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Deserção do apelo nobre. O benefício de recolhimento das custas ao final, previsto em Lei estadual, não abrange o preparo do recurso especial. Natureza jurídica de taxa federal. Vedação à isenção heterônoma. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Adesão a programa de demissão voluntária. Cláusula que previa que a empresa arcaria com ônus tributário. Convenção entre particulares. Legitimidade do empregado, sujeito passivo da relação tributária para pleitear repetição do indébito.

1 - Hipótese em que uma das cláusulas do programa de demissão voluntária previa que a empresa arcaria com o ônus do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas pelos empregados em razão da adesão ao programa.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO. PROVA.

Ônus do pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de debito e pedido de indenização. Perícia grafotécnica. Discussão sobre o ônus do recolhimento dos honorários periciais. Aplicação do CPC, art. 429, II. Ônus da prova que não se confunde com as regras de custeio da perícia. Recurso provido, com observação... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO - O

ônus do recolhimento das custas finais relativas à satisfação da execução, previstas no art. 4º, III, LE 11.608/03, com redação anterior à alteração promovida pela LE17.785/2023, é do executado, ante a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, porque deu causa ao ajuizamento da ação, de forma que descabe determinar ao exequente a inclusão de referido débito em seus cálculos e lhe transferir a obrigação pelo seu pagamento - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando afastar a determinação de recolhimento de custas finais relativas à satisfação da ação de execução, porque: (a) na ação de execução de origem, ajuizada em 14.01.2010, houve o recolhimento do valor de R$17.878,60, relativo às custas iniciais, calculadas em 1% do valor da execução, conforme previsão do art. 4º, I, LE 11.608/03, com redação anterior à alteração promovida pela LE17.785/2023 e (b) como a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada antes de 03.01.2024, admissível a cobrança de 1% sobre o valor da satisfação do débito, nos termos do art. 4º, III, LE 11.608/03, com redação anterior à alteração promovida pela LE17.785/2023, cujo ônus do recolhimento deve ser atribuído à parte executada, ora agravante, na qualidade de responsável tributário - Manutenção da r. decisão agravada que determinou à parte agravante executada o recolhimento de custas finais, relativas à satisfação da ação de execução. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Qualidade de segurada da suposta instituidora do benefício e interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que deferiu a liminar de reintegração de posse - Recurso do réu - Justiça Gratuita - Requerimento que deve ser formulado em Primeira Instância e analisado pelo digno julgador singular que, se vier a não outorgar a benesse, acarretará ao agravante o ônus do recolhimento do preparo e demais despesas, sob pena de inscrição da dívida - Reintegração de posse - Inteligência dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 - Posse prévia demonstrada - Imagens do imóvel que denotam invasão recente (limpeza do terreno, instalação de tapumes e depósito de veículos em más condições) - Situação constatada pelo oficial de justiça - Audiência de justificação - Relato de testemunhas, contratadas para limpeza do terreno, de que o local foi invadido em junho de 2024 - Atos de zeladoria e vigilância praticados pela parte autora - Decisão que concedeu liminarmente a reintegração de posse mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Mero inconformismo do embargante. Dispositivo considerado violado do qual não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Premissa de fato, fixada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. O acórdão impugnado pelo Recurso Especial abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de lançamento. Diferimento de ICMS equivocadamente aplicado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente provido, com alteração do fundamento decisório, mantido o result ado da decisão agravada.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem, ponderando sobre a presunção de legitimidade que ostenta o ato administrativo impugnado, entendeu que deve ser mantida a multa material aplicada no auto de lançamento, assim como a higidez do crédito tributário lançado e respectivos juros. Considerou que, à luz da legislação local, o pagamento do imposto constituído no auto de lançamento deveria ter sido feito, originariamente, pela Cooperativa recorrente, de modo que era seu o ônus de comprovar - e dele não se desincumbiu - que, apesar de ter equivocadamente aplicado o diferimento de ICMS para empresa não industrial, não teria havido prejuízo aos cofres públicos.... (Continua)