obrigacao do juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transação. Negócio jurídico. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Homologação. Obrigação do Juiz. Arrependimento. CCB, art. 1.025. CCB/2002, art. 840. CPC/1973, art. 475-N, V.

«Efetuada e concluída a transação, é vedado a um dos transatores a rescisão unilateral, como também é obrigado o juiz a homologar o negócio jurídico, desde que não esteja contaminado por defeito insanável (objeto ilícito, incapacidade das partes ou irregularidade do ato).... (Continua)

2 - STF Insanidade mental. Incidente. Existência de notícias de que o paciente estava submetido a tratamento psiquiátrico. Inexistência de obrigação do Juiz em determinar o exame. Precedente do STF. CPP, art. 149.

«O Juiz não está obrigado a determinar a realização do exame médico em face de notícias de que o paciente estava submetido a tratamento psiquiátrico à época dos fatos. Precedente.... (Continua)

3 - STJ Fundamentação. Motivação suficiente para fundamentar a decisão. Inexistência de obrigação do Juiz a responder todas as alegações das partes. Precedente do STJ. CF/88, art. 93, IX.

««(...) É cediço o entendimento de que o Juiz não está obrigado a responder todas alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos. (REsp 254.409/MG, Rel. Min. Vicente Leal, «in DJ 15/10/2001).... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 40. Remessa de cópias dos autos. Eventual delito. Obrigação do juiz. Custus legis. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A mens legis do CPP, art. 40 consiste em dar ciência ao Ministério Público da eventual existência de crime de ação pública. Logo, revela-se desnecessária a remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial, que, atuando como custos legis, já teve conhecimento do crime. (REsp 1.317.676/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 4/8/2014). ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Embargos à Execução acolhidos para extinguir a execução por ausência de documentos essenciais. Irresignação do embargado. Alegação de que seria obrigação do juiz determinar a emenda à inicial. Alegações contraditórias. Em uma primeira manifestação sustenta que a ação de execução foi regularmente instruída. Posteriormente, em razões recursais, admite não ter apresentado os extratos bancários ou demonstrativo de evolução da dívida na ação de execução e sequer nos presentes embargos. Honorários bem arbitrados. Recurso desprovido. Sentença mantida.  Honorários majorados

6 - STJ Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 40. Eventual ocorrência de delito. Obrigação do juiz. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. ... (Continua)

7 - STJ CPP, art. 40 (mens legis). Eventual ocorrência de delito. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Inexistência de obrigação do juiz nesta hipótese. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de contrato locatício. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Audiência de conciliação. Faculdade do juiz. Inexistência de nulidades. Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. Afastamento da multa por litigância de má-fé. Reexame de matéria fática. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE AUDIÊNCIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ESTAVA INTIMADO, NÃO GERA NULIDADE NA COLETA DA PROVA EM AUDIÊNCIA. MAGISTRADO NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE FORMULAR PERGUNTAS MESMO QUE AUSENTE O MP, INCLUSIVE NÃO DEFININDO A LEI O MOMENTO EM QUE PODE FORMULAR AS PERGUNTAS COMPLEMENTARES. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 212. RESPEITO ESTRITO PELO JUIZ DA INSTRUÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Acertada decisão judicial que deu prosseguimento à audiência sem a presença do Parquet, após a comunicação prévia de sua impossibilidade de comparecimento, colhendo depoimentos e realizando o interrogatório do réu, sem que isso tenha causado prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, inclusive porque impôs ao MP o ônus de não formular suas perguntas escritas, já que ausente na solenidade. ... (Continua)

10 - STJ CPP, art. 40. Eventual ocorrência de delito. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Inexistência de obrigação do juiz nesta hipótese. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos rejeitados. Considerações do Min. Dantas Ribeiro sobre o tema.

«... Conforme relatado, busca-se nestes embargos a reforma do julgado da Sexta Turma que conclui pela desnecessidade de remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial à aferição de eventual ocorrência de delito.

11 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Pedido de Certidão para Instrução de Ação Rescisória e Recurso Ordinário. Inexistência de Controvérsia a Ser Dirimida. Recurso Desprovido.

12 - TJRJ Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Recurso defensivo.

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CDC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRADER DE CRIPTOATIVOS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. OBJETO CONTRATUAL ILÍCITO. STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. É nulo, por ilicitude do objeto (art. 166, II, do Código Civil), o negócio jurídico celebrado com promessa de ganhos ilusórios de 10% ao mês, na intenção de lesar o consumidor, que acredita que receberá o percentual de rendimento estipulado sobre os valores investidos (pirâmide financeira). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 43. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reconhecimento da conexão. Faculdade do julgador. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. INOCORRÊNCIA. INSRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Preliminar de cerceamento de defesa, arguida sob a alegação de que o processo não se encontraria suficientemente instruído, confunde-se com o próprio mérito. Preliminar rejeitada.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação à execução apresentada pelos Réus, verificando-se o excesso de execução. Esclarecimentos prestados pelo Contador concordando com as alegações dos Executados. Irresignação da Exequente. Alegação de que, tendo em vista a remessa dos autos à Contadoria, não foram elaborados os devidos cálculos por esta. A remessa dos autos a Contadoria Judicial é uma faculdade e não uma obrigação do juiz, visto que tal órgão é auxiliar do juízo e não das partes. É o que dispõe o art. 524, §2º, do CPC. Os esclarecimentos prestados pela Contadoria possuem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro. Na questão em foco, verifica-se não haver nos autos elementos suficientes para justificar o acolhimento da alegação de equívocos apresentados no esclarecimento da Contadoria do Juízo, pelo menos no exame realizado por esta via processual. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Apropriação indébita. Coisa alheia. CP, art. 168. Autoria e materialidade comprovada. Indenização. Descabimento. CPP, art. 387. Apelação criminal. Apropriação indébita. Condenação mantida. Apelo defensivo desprovido. Indenização afastada de ofício.

«Estando devidamente demonstrada a autoria e a materialidade e, não havendo causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, a condenação é imperiosa. Indenização do CPP, art. 387 afastada. Embora não se discuta a (boa) intenção do legislador ao pretender evitar a busca de reparação civil em processo próprio e adequado, por parte do ofendido, derivada da responsabilidade penal, inviável o estabelecer de indenização civil na seara penal - como obrigação do juiz na sentença penal - sem que, da forma como concebida, restarem feridos de morte os princípios do due proces in law, do contraditório e da ampla defesa. Registro, ainda, que o legislador não se apercebeu que a simplificação pretendida promove exatamente o contrário, ou seja, uma confusão desnecessária entre a responsabilização penal e a responsabilização civil, de inegável derivação, mas de impossível compatibilização. ... (Continua)

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NO ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO AVENTADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. RAZÕES QUE EVIDENCIAM MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO DA CÂMARA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JULGADOR NÃO TEM O DEVER EXPRESSO DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu e não provou recurso de apelação em processo penal por tráfico de drogas, no qual a defesa alegou omissão em relação à ausência de contemporaneidade das denúncias que fundamentaram a abordagem policial e a falta de razões para a ação policial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão proferido em recurso de apelação que justifique a reforma da decisão anterior, especificamente em relação à ausência de contemporaneidade das denúncias que fundamentaram a legitimidade da abordagem policial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade.4. A decisão foi devidamente fundamentada e não há obrigação do julgador de rebater todos os argumentos apresentados pela parte.5. A insurgência do embargante reflete mero inconformismo com a decisão da Câmara, não sendo cabível a rediscussão da matéria.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria já decidida, sendo admitidos apenas na presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0028217-39.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 26.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002229-08.2024.8.16.0086, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 12.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001349-40.2024.8.16.0078, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 12.08.2024; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por uma pessoa que não concordou com uma decisão anterior sobre um caso de tráfico de drogas. Essa pessoa alegou que a decisão tinha uma omissão, mas o tribunal entendeu que não havia esse problema, pois a decisão já estava bem explicada e não precisava ser mudada. O tribunal também destacou que não é obrigação do juiz responder a todos os argumentos apresentados, desde que a questão tenha sido tratada de forma adequada. Por isso, o pedido foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Fase de Cumprimento de sentença. Decisão que determinou manifestação das Autoras sobre os Cálculos em 15 dias. Decisão acolheu a impugnação à execução ofertada pelo Estado Réu, no sentido da existência de excesso de execução, antes do prazo deferido. Nulidade verificada, porém, suprimida pela manifestação das Exequentes. Contraditório e ampla defesa resguardados. Esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial. Irresignação das Exequentes. Alegação de que, tendo em vista a remessa dos autos à Contadoria, não foram elaborados os devidos cálculos por esta. É certo que a dita providência é uma faculdade, e não uma obrigação do juiz, visto que tal órgão é auxiliar do juízo e não das partes. É o que dispõe o art. 524, §2º, do CPC. Os esclarecimentos prestados pela Contadoria possuem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro. Na questão em foco, verifica-se não haver nos autos elementos suficientes para justificar o acolhimento da alegação dos equívocos apresentados no esclarecimento da Contadoria do Juízo, pelo menos no exame realizado por esta via processual. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 20. Hipóteses de levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao fundo. Rol exemplificativo. Possibilidade de saque, em caso de reforma de imóvel, ainda que não financiado no âmbito do sistema financeiro da habitação. Precedentes. Interpretação que atende aos parâmetros constitucionais da dignidade da pessoa humana. Recurso especial não provido.

«1. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o Lei 8.036/1990, art. 20. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previsto em numerus clausus. ... (Continua)