Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CDC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRADER DE CRIPTOATIVOS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. OBJETO CONTRATUAL ILÍCITO. STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. É nulo, por ilicitude do objeto (art. 166, II, do Código Civil), o negócio jurídico celebrado com promessa de ganhos ilusórios de 10% ao mês, na intenção de lesar o consumidor, que acredita que receberá o percentual de rendimento estipulado sobre os valores investidos (pirâmide financeira). ... (Continua)