nomeacao de bem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Gradação. Inexistência de rigidez. CPC/1973, art. 655.

«A gradação do CPC/1973, art. 655 não é rígida. Entretanto, não se pode sacrificar direito do credor. A execução é para satisfazer crédito do exeqüente.... (Continua)

2 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Imóvel penhorado em processo trabalhista. Recusa. Possibilidade. CPC/1973, art. 656.

«É lícito ao credor recusar imóvel penhorado em processo trabalhista se o executado é proprietário de outro que gera renda (aluguel) apta a satisfazer o crédito do exeqüente.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA.

Possibilidade. Bem nomeado à penhora que integra o ativo da empresa (equipamento). Não observância da ordem do art. 11 da LEF. Ajuizamento de demanda anterior onde o bem foi dado em garantia, para expedição de certidão negativa e impedir inscrição no CADIN, não impede a Fazenda de buscar constrições mais eficazes na execução. Execução que se faz no interesse do credor. Art. 805, parágrafo único do CPC/2015 . Recurso improvido.... (Continua)

4 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora que não seja livres e desembaraçados. Ineficácia quando houver outros que o sejam. CPC/1973, art. 656, IV.

«A nomeação é ineficaz quando o devedor, tendo bens livres e desembargados, nomear outros que não o sejam (CPC, art. 656, IV).... (Continua)

5 - STJ Penhora. Execução. Nomeação de bem feita pelo executado.

«A nomeação de bens penhoráveis feita pelo executado deve prevalecer se a parte exeqüente não prova a sua insuficiência e que a gradação legal não foi obedecida, em face de outros existentes. ... (Continua)

6 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bem imóvel. Recusa do credor. Possibilidade. Inobservância da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655.

«Tendo a empresa-executada nomeado à penhora bem imóvel de sua propriedade, não observando a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655, é admissível a recusa do credor com a conseqüente indicação à penhora de dinheiro em conta bancária, cuja utilização não afeta o funcionamento da empresa, face à grandeza econômica da agravante.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Companhia Excelsior de Seguros contra decisão que acolheu embargos de declaração para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa decendial, mas manteve a correção monetária. A agravante contesta a inclusão de correção monetária e a não aceitação de bem imóvel como garantia da execução. ... (Continua)

8 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Imóvel penhorado em processo trabalhista. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«OCPC/1973, art. 620 não impõe ao credor a aceitação de bem que, observada ou não a gradação do art. 655, está destinado à garantia de outro processo, mormente quando o executado possui forma diversa de satisfazer seu crédito.... (Continua)

9 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Nomeação de bem a penhora. Rejeição. Posterior reconsideração, a pedido do devedor, sem recurso. Possibilidade. Forma menos gravosa ao devedor. Inexistência de preclusão «pro judicato. CPC/1973, art. 473 a CPC/1973, art. 620.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Nomeação de bem imóvel para garantir a execução. Análise da idoneidade do bem. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de controvérsia cuja solução demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Indicação pelo credor. Sistemática da fase de cumprimento de sentença. Penhora de quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade. CPC/1973, arts. 475-J, § 3º e 655.

«Tratando-se de penhora realizada com o fito de garantir execução judicial, pode esta recair sobre bem passível de ser convertido economicamente. Na linha jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, «podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste. DECISÃO CORRETA.... (Continua)

13 - TST Agravo de petição não conhecido. Aplicação da Súmula 434/TST. Impossibilidade. Garantia do juízo. Nomeação de bem à penhora.

«Esta Corte cancelou a Súmula 434 após a decisão do STF, proferida nos autos da AI 703.269 AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, Relator Ministro Luiz Fux, publicada no DJE de 8/5/2015, em que se firmou o entendimento de que não é intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada. De qualquer forma, para os casos proferidos em sede de recurso ordinário, a jurisprudência firmada pelo TST já afastava a incidência do aludido enunciado, ante as peculiaridades de que se revestem as intimações na primeira instância. Ademais, o juízo encontra-se garantido pela nomeação de bem à penhora pela executada, nos termos do CLT, art. 882. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Sorocaba - Decisão rejeitando a nomeação de bem imóvel à penhora - Insurgência do executado - Recurso que não merece conhecimento - Superveniência de decisão que, após concordância da Municipalidade, aceitou a oferta do bem em garantia e determinou a suspensão do curso da execução fiscal - Perda do objeto recursal - Julgamento prejudicado - Agravo de instrumento não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

15 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Inexistência de efetivo debate sobre os dispositivos suscitados. Execução fiscal. Nomeação de bem imóvel situado em outra comarca. Recusa do credor. Possibilidade.Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - LEI 6.830/80, art. 11 - BEM IMÓVEL INDICADO PELO EXECUTADO - REJEIÇÃO PELO EXEQUENTE - RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO.

Lei 6.830/80, art. 9º, III (Lei de Execução Fiscal), prevê a possibilidade de o executado oferecer bens à penhora, contudo, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 11 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Previdência privada. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de bem imóvel à penhora. Penhora de dinheiro. Possibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

18 - STJ Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Agravo de instrumento não conhecido. Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Descabimento. Precedentes.

I - É absolutamente pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência interpostos em autos de agravo de instrumento quando nele não tenha sido apreciado o mérito do apelo raro. Precedentes: AgRg nos EAg 682.475/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009, AgRg nos EAg 865.381/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/08/2009).... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nomeação de bem à penhora. Discordância do exequente. Recusa justificada. Execução que, embora deva respeitar o princípio da menor onerosidade, tem de se desenvolver conforme o interesse do credor. Inteligência dos arts. 797, 805 e 829, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Nomeação de bem à penhora. (art. 655, CPC). Ordem de preferência. Não comprovação da ausência de prejuízo para o credor. Relativização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.