Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Agravo de instrumento não conhecido. Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Descabimento. Precedentes.

I - É absolutamente pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência interpostos em autos de agravo de instrumento quando nele não tenha sido apreciado o mérito do apelo raro. Precedentes: AgRg nos EAg 682.475/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009, AgRg nos EAg 865.381/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/08/2009).... (Continua)