metodo trifasico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Direção sob efeito de álcool. Pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor. Aplicação da pena. Método trifásico. A pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para conduzir veículo automotor há de ser aplicada desde as margens dispostas na Lei 9.503/1997, art. 293, sobre as quais haverá o magistrado de percorrer o método trifásico disposto no art. 68, caput do CP, a exemplo do que faz para apuração concreta da pena privativa de liberdade

2 - STF Pena. Individualização. Sentença condenatória. Método trifásico não observado. Nulidade.

«Nulo é o capítulo da individualização da pena, na sentença condenatória, quando, num só momento, ao fixar a pena base, considera a agravante da reincidência.... (Continua)

3 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de lesão corporal privilegiada - dosimetria da pena que não observou, contudo, o método trifásico - redução da pena que se impõe - condenações anteriores que já passaram pelo prazo depurador de cinco anos - inexistência de reincidência - inteligência do CP, art. 64, I - possibilidade de concessão do regime aberto e substituição da Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de lesão corporal privilegiada - dosimetria da pena que não observou, contudo, o método trifásico - redução da pena que se impõe - condenações anteriores que já passaram pelo prazo depurador de cinco anos - inexistência de reincidência - inteligência do CP, art. 64, I - possibilidade de concessão do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - recurso parcialmente provido.

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Tortura. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Violação ao método trifásico. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

I - A viabilidade do exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado desacerto na consideração das circunstâncias judiciais ou errônea aplicação do método trifásico e daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu, o que se verifica na hipótese. ... (Continua)

5 - STF Pena. Fixação. Método trifásico. Atenuante da confissão espontânea. Retratação em Juízo. CP, art. 65, III e CP, art. 68.

«Pena fixada corretamente pelo Tribunal de origem, com observância do CP, art. 68. A retratação judicial da confissão realizada na fase policial fulmina a pretensão de se aplicar a atenuante inscrita no CP, art. 65, III, «d. Precedentes do STF. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Legítima defesa. Aplicação da pena. Método trifásico. Pena mínima. O parâmetro da menor pena disposto no direito vigente, inaugurando, enquanto seu pressuposto técnico, a trilha do chamado método trifásico de quantificação da pena final (CP, art. 68, caput), não constitui mera opção do julgador ou alguma preferência subjetiva facultativa que tenha por objeto a pena mínima. Decorre, isso sim, do puro e mais técnico entendimento de Direito. Somente razões específicas, devida e concretamente motivadas e desde que comprovadas em momento certo e concreto dos autos, justificam, quando expressamente tipificadas em lei, o acréscimo de um segundo a mais em uma pena temporal, ou, em se tratando de pena pecuniária, de um único centavo a mais a ser pago pelo infrator. Isso, obviamente, não é voluntariedade dessa ou daquela leitura técnica: é lógica rasa da ideia de direito penal, fundado que está, modernamente, na ideia constitucional da estrita legalidade penal. O direito é fenômeno normativo e não meramente aritmético.

7 - TJSP Revisão criminal. Latrocínio. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstância atenuante genérica. Confissão espontânea de autoria. Confissão extrajudicial. Segundo a jurisprudência do STJ, ainda que posteriormente retratada em juízo, admissível sim a assistência da atenuante tributável à confissão de autoria quando ela funcionou como argumento para a conclusão judicial condenatória

8 - STF Homicídio qualificado. Condenação a 13 anos de reclusão. Nulidade da sentença, na parte relativa à fixação da pena. Método trifásico.

«Definida a pena-base, tendo em conta circunstâncias judiciais, assim como as referiu o Magistrado, cumpria, a seguir, levar em consideração a circunstância atenuante da menoridade, reconhecida pelo Júri. «Habeas corpus deferido para, mantida a condenação, cassar o acórdão e a sentença, na parte relativa à dosagem da pena, outra decisão devendo ser prolatada.... (Continua)

9 - STF «Habeas corpus. Pena. Fixação da pena. Método trifásico. Precedentes do STJ. CP, arts. 59, 61, I e 68. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«2. Os fatos considerados maus antecedentes na primeira fase, para fixação da pena-base (circunstâncias judiciais – CP, art. 59), não podem servir como circunstâncias legais de agravamento da pena (CP, art. 61, I), sob pena de incidir em bis in idem, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Habeas corpus conhecido e denegada a ordem.... (Continua)

10 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Diante da presença de duas circunstâncias mais preocupantes na realização da conduta típica, tem-se como tecnicamente justificado o acréscimo proporcional e indiviaulizado de um quinto (1/5) sobre a pena legal mínima na primeira etapa da quantificação trifásica da pena.

11 - STF «habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Causa especial de diminuição de pena. Alegada transgressão ao postulado que veda o «bis in idem na operação de dosimetria penal. Inocorrência. Decisão impugnada que considera, unicamente, em uma das etapas do método trifásico, o fator concernente à natureza e à quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Precedentes desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

12 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Método trifásico. Causa de aumento. Tráfico interestadual. Inexistente outro fator ou circunstância que concretamente justifique acréscimo maior tributado na órbita do, V da Lei 11.343/2006, art. 40, deve ser arbitrado o aumento de um sexto pela traficância interestadual de drogas ilícitas. Revisão criminal conhecida e parcialmente deferida para redução da pena afinal aplicada

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Nulidade. Ofensa ao método trifásico. Não ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. Não há falar em nulidade na dosimetria do paciente decorrente de ofensa ao método trifásico, haja vista que o Juízo de primeira instância, malgrado não tenha se pronunciado expressamente acerca de todo o rol de circunstâncias elencadas no CP, art. 59, explicitou, com base nos elementos concretos dos autos, as razões para exasperação da pena-base acima do mínimo legal, a saber, a quantidade e a natureza da droga apreendida, que acarretaram a valoração negativa da culpabilidade. O Magistrado de primeiro grau deixou claro que, afora a culpabilidade, todas as demais circunstâncias foram consideradas favoráveis ao paciente ou indiferentes ao estabelecimento da sanção básica. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Fato subsequente. Personalidade. Maus antecedentes têm por objeto aquilo que antecede o que está em julgamento. Logo, condenações que mencionam fatos subsequentes aqueles em julgamento, evidentemente, não estão referidas na órbita do art. 59, caput do CP sob esse título, e, ademais, também não servem em desabono da personalidade ou da conduta social do agente (STJ, Tema 1.077).

15 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Método trifásico. Concurso de causas de aumento. A simples pluralidade de causas de aumento não autoriza, por si apenas e abstraída a situação de incidência concreta de cada uma delas, acréscimo maior que aquele mais robusto reservado distintamente para das circunstâncias concorrentes. Nesse tema genericamente impera a regra do parágrafo único do CP, art. 68, bem como o enunciado da Súmula 443/STJ

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da dosimetria. Fundamentação inidônea. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O exame da dosimetria da pena por esta Corte, somente se faz possível caso evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E CONCURSO DE AGENTES.

1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E  AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTO ÀS DUAS DENUNCIADAS, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS QUALIFICADORAS DA DESTREZA E DO CONCURSO DE AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL E GRAVAÇÕES DA PRÁTICA DELITIVA.  ... (Continua)

18 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Método trifásico. Aplicação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Uma vez positivado que o agente não registra, no cenário do caput do CP, art. 59, senão uma condenação criminal definitiva que lhe desabona os antecedentes, tem-se como mais adequado e proporcional ao que comumente se pratica em casos tais a majoração da pena-base legal mínima em tão somente um sexto (1/6).

19 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado contra gestante. Aborto. Ocultação de cadáver para assegurar a impunidade de outro crime. Pena-base. Agravantes. CP, CP, art. 61, II, «b e «h. Bis in idem. Não ocorrência de constrangimento ilegal. Confissão espontânea configurada. Atenuante da menoridade. Violação ao método trifásico. Nova dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59 - Código Penal, o Magistrado tem o dever de justificar a majoração da pena-base, fundamentando-a em elementos concretos. ... (Continua)

20 - TJPE Apelação criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para crime de furto. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Regime inicial semi-aberto. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Improvimento. Incidência da Súmula 231 so STJ. Sentença mantida.

«1 - O apelante foi condenado como incursos nas penas do CP, art. 157, § 2º, inciso II. ... (Continua)