Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Método trifásico. Causa de aumento. Tráfico interestadual. Inexistente outro fator ou circunstância que concretamente justifique acréscimo maior tributado na órbita do, V da Lei 11.343/2006, art. 40, deve ser arbitrado o aumento de um sexto pela traficância interestadual de drogas ilícitas. Revisão criminal conhecida e parcialmente deferida para redução da pena afinal aplicada