Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Diante da presença de duas circunstâncias mais preocupantes na realização da conduta típica, tem-se como tecnicamente justificado o acréscimo proporcional e indiviaulizado de um quinto (1/5) sobre a pena legal mínima na primeira etapa da quantificação trifásica da pena.
Revisão criminal parcialmente deferida(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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