Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Método trifásico. Aplicação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Uma vez positivado que o agente não registra, no cenário do caput do CP, art. 59, senão uma condenação criminal definitiva que lhe desabona os antecedentes, tem-se como mais adequado e proporcional ao que comumente se pratica em casos tais a majoração da pena-base legal mínima em tão somente um sexto (1/6).

Revisão criminal conhecida e parcialmente deferida para redução da pena afinal aplicada