menor de idade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E QUE COMPROVA POSSUIR OUTRA FILHA, TAMBÉM MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA.

OS ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE DEVEM SER FIXADOS NA MEDIDA DA SUA NECESSIDADE E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, NOS TERMOS DO § 1º DO CCB, art. 1.694. NO CASO, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DA BENEFICIÁRIA DA VERBA, DE 2 ANOS, EM RAZÃO DA MENORIDADE. EM RELAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TEM-SE QUE ELE REFERE ESTAR DESEMPREGADO E QUE REALIZA «BICOS COMO AJUDANTE DE OBRAS, PERCEBENDO R$ 150,00 POR SEMANA. ALÉM DISSO, COMPROVA POSSUIR UMA OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, A QUEM TAMBÉM DEVE SUSTENTAR. NESSE CONTEXTO, É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO DE 20% PARA 16% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PRESTADOR E, EM CASO DE DESEMPREGO, ATIVIDADE INFORMAL OU AUTÔNOMA, DE 25% PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE COM EMPREGO FORMAL E QUE COMPROVA POSSUIR OUTRA FILHA, TAMBÉM MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PORÉM EM MENOR EXTENSÃO DO QUE A PRETENDIDA INICIALMENTE PELO AGRAVANTE. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO.

OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. NO CASO, EM RAZÃO DA MENORIDADE, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DA BENEFICIÁRIA DA VERBA, QUE AINDA NÃO COMPLETOU UM ANO DE IDADE. EM RELAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, VERIFICA-SE QUE ELE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AUFERINDO RENDA MENSAL LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 2.600,00. EM CONTRAPARTIDA, ELE COMPROVA POSSUIR OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, A QUEM TAMBÉM DEVE SUSTENTAR. NESSE CONTEXTO, É CABÍVEL REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PRESTADOR (E NÃO 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, COMO FOI POR ELE FORMULADO NO PEDIDO RECURSAL PRINCIPAL, DIANTE DA CONCLUSÃO 47 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL). TAL VALOR SE HARMONIZA COM OS PARÂMETROS HABITUALMENTE ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO OS ALIMENTOS SÃO DESTINADOS A APENAS UM BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, INCOMUNS À SUA FAIXA ETÁRIA.... (Continua)

3 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PEDIDO DE VISITA. SOBRINHO. MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que indeferiu pedido de visitação do sobrinho do reeducando, que é menor de idade. De fato, os detentos têm direito à visitação de familiares. Todavia, não se trata de direito absoluto, podendo ser suspenso ou restrito. Cabível, ainda, relativização quando em confronto com outros direitos constitucionalmente assegurados, como no presente caso, em que o sobrinho do preso é adolescente, sendo a proteção da criança e do adolescente também um dever do Estado (arts. 18 e 70 do ECA). Via de regra, entende-se que o ingresso de crianças e adolescentes no ambiente prisional afronta as disposições protetivas do ECA. É sabido que o presídio é ambiente com graves problemas psicossociais, como violência, angústia, tensão emocional, possíveis perversões e até mesmo motim, situações que podem colocar em risco a saúde física e psicológica de qualquer pessoa, muito mais de um menor de idade. No caso, não se está negando direito ao convívio familiar, mas restringindo um direito individual para garantir a integridade física e psicológica do menor. Mantida a decisão que indeferiu a visitação. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE QUE TRABALHA FORMALMENTE E POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, A QUAL PASSOU A RESIDIR CONSIGO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO.

1. OS ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE DEVEM SER FIXADOS NA MEDIDA DE SUAS NECESSIDADES E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, NOS TERMOS DO § 1º DO CCB, art. 1.694. NO CASO, EM RAZÃO DA MENORIDADE, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO DA VERBA, DE 13 ANOS DE IDADE. QUANTO À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, VERIFICA-SE QUE TRABALHA FORMALMENTE COMO MECÂNICO, AUFERINDO RENDA LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 3.560,00, SENDO QUE ELE POSSUI UMA OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, A QUAL PASSOU A RESIDIR CONSIGO. OCORRE QUE TAMBÉM NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE É EQUIVALENTE AO DOBRO DA GENITORA DE SEUS FILHOS E, COMO É SABIDO, OS GENITORES DEVEM CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA PROLE DE FORMA PROPORCIONAL AOS RESPECTIVOS GANHOS (CODIGO CIVIL, art. 1.703).... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - R. decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Cabimento do inconformismo - Autor que é menor de idade, o que faz com que seja presumidamente necessitado - Impossibilidade de compelir o menor de idade a pagar custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE COM EMPREGO FORMAL E QUE COMPROVA POSSUIR OUTRO FILHO, TAMBÉM MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PORÉM EM MENOR EXTENSÃO DO QUE A PRETENDIDA PELO AGRAVANTE.

OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. NO CASO, EM RAZÃO DA MENORIDADE, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DA BENEFICIÁRIA DA VERBA, QUE CONTA 1 ANO DE IDADE. EM RELAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, VERIFICA-SE QUE ELE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, AUFERINDO RENDA MENSAL LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 2.044,00. EM CONTRAPARTIDA, ELE COMPROVA POSSUIR OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, A QUEM TAMBÉM DEVE SUSTENTAR, E QUE SUA ATUAL COMPANHEIRA ESTÁ GRÁVIDA. NESSE CONTEXTO, É CABÍVEL REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DE 20% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PRESTADOR (E NÃO 10% SOBRE ESSA MESMA BASE, COMO FOI POR ELE PLEITEADO). OUTROSSIM, EM CASO DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL DO RECORRENTE, AFIGURA-SE RAZOÁVEL REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DE 30% PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO.... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO ONCOLÓGICO DE URGÊNCIA - MENOR DE IDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - MENOR DE IDADE - IRRELEVÂNCIA DA FAZENDA DA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu parcialmente a concessão da gratuidade judiciária - Cabimento do inconformismo - Autora que é menor de idade, o que faz com que seja presumidamente hipossuficiente - Impossibilidade de compelir a menor de idade a pagar custas e despesas processuais - Benesse da gratuidade judiciária concedida na integralidade - Decisão reformada - Recurso provido

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DATA DO ARBITRAMENTO. ART. 4º DA LEI DA ALIMENTOS. MELHOR INTERESSE DO MENOR DE IDADE. REFORMAR DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Diante do caráter de urgência e por disposição da Lei 5.478/68, art. 4º, os alimentos provisórios são devidos desde a data de seu arbitramento, independentemente do dia em que ocorrer a citação/intimação do alimentante. ... (Continua)

11 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PEDIDO DE VISITA. IRMÃ. MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em que indeferido o pedido de visita da irmã do reeducando, que é menor de idade. De fato, os detentos têm direito à visitação de familiares, conforme dispõe a LEP, art. 41. Todavia, de acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, não se trata de direito absoluto, podendo ser suspenso ou restrito, devendo ser relativizado quando em confronto com direitos constitucionalmente assegurados, como no caso dos autos, em que a irmã do preso se trata de adolescente de 16 anos, uma vez que a proteção da criança e do adolescente também é um dever do Estado. O ingresso de crianças e adolescentes no ambiente prisional afronta as disposições protetivas do ECA, pois o presídio é um ambiente com graves problemas psicossociais, como a violência, a angústia, a tensão emocional, possíveis perversões e até possível situação de motim, que podem colocar em risco a saúde física e psicológica de qualquer pessoa, muito mais de um adolescente. Inteligência dos ECA, art. 18 e ECA art. 70. Cumpre salientar que não se está negando direito ao convívio familiar, mas restringindo um direito individual para garantir a integridade física e psicológica da menor. Mantida a decisão.... (Continua)

12 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Levantamento de valores de indenização por danos morais pertencentes a menor de idade. Recurso de apelação provido para autorizar o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da Apelante menor de idade.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condicionou o levantamento dos valores devidos à menor à autorização judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento imediato dos valores pertencentes à menor de idade, a título de indenização por danos morais, considerando a ausência de indícios de conflito de interesses ou má gestão no exercício do poder familiar.III. Razões de decidir3. A retenção dos valores pertencentes à menor contraria o disposto no art. 1.689, II, do CC/02, que confere aos pais a administração dos bens dos filhos menores.4. Não há indícios de conflito de interesses ou má gestão no exercício do poder familiar pela genitora, o que justifique a retenção dos valores em juízo.5. A jurisprudência do STJ estabelece que os pais têm legitimidade para levantar valores depositados em juízo em favor dos filhos menores, salvo justo motivo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para autorizar o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da Apelante menor de idade.Tese de julgamento: É possível o levantamento imediato de valores depositados em juízo a título de indenização por danos morais pertencentes a menor de idade, salvo indícios de conflito de interesses ou inidoneidade no exercício do poder familiar._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.689, II, e 1.691; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.05.2021... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUERENTE MENOR DE IDADE - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO.

deferimento do pedido de justiça gratuita depende da comprovação de que o pagamento das custas implique em efetivo prejuízo à subsistência da parte que postula o benefício. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS, DEVIDOS À UMA ÚNICA BENEFICIÁRIA, MENOR DE IDADE, SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE EMPREGADO, POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A BENEFICIÁRIA POSSUI NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE. NÃO HÁ, CONTUDO, INDICAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. POR OUTRO LADO, ACERCA DAS CONDIÇÕES PRESTACIONAIS DO GENITOR, POSSUI VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, AUFERINDO RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$ 1.368,91 (CONFORME CONTRACHEQUE DATADO DE 01/2016). APESAR DA DOCUMENTAÇÃO BASTANTE DESATUALIZADA, NÃO HOUVE, POR QUALQUER UMA DAS PARTES, INDICAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL PELO GENITOR, NÃO SENDO RAZOÁVEL PRESUMIR, SEM QUALQUER AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO, QUE DETENHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS CAPAZES DE JUSTIFICAR PRESTAÇÃO ALIMENTAR MAIS ELEVADA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO OS MODESTOS RENDIMENTOS FIXOS APRESENTADOS ATÉ ENTÃO E O FATO DE QUE O PERCENTUAL QUE SE PROPÕE MAJORAR SOMENTE SERIA DEVIDO NA HIPÓTESE DE SEU DESEMPREGO, COM A PERDA DO CARÁTER FIXO DE SUA REMUNERAÇÃO. ALÉM DISSO, POSSUI UMA OUTRA FILHA MENOR, PARA A QUAL TAMBÉM TEM O DEVER DE SUSTENTO, FATO QUE CERTAMENTE REFLETE EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. NESSE CONTEXTO,  EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, E SEGUINDO O CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE USUALMENTE ADOTADO POR ESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, REVELA-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO DO GENITOR, MANTIDO TAMBÉM O PERCENTUAL DE 15% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (DEDUZIDO APENAS IR E INSS), ESTANDO ELE EMPREGADO, COM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HÁ QUALQUER IRRESIGNAÇÃO.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COMUM MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos em favor de filho comum menor de idade (nascido em 27/06/2018) com requerimento de fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, com os descontos obrigatórios, para o caso de vínculo empregatício e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente para o caso de ausência de vínculo empregatício, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas referentes saúde e educação. ... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MENOR DE IDADE - PROCEDIMENTO CARDÍACO DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA REPELIDA - DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO APENAS PARA A AUTORA MENOR DE IDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o recolhimento das custas judiciais sob pena de extinção do processo. 2.- Os agravantes alegam incapacidade de arcar com as despesas processuais. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes têm direito à justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. 4.- Benefício deferido à agravante, menor de idade, que não possui patrimônio ou renda própria. 5.- A concessão da justiça gratuita requer comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza. 5.- Rendimento mensal do agravante maior de idade incompatível com a alegação de hipossuficiência, afastando a presunção de pobreza. 6.- Agravante que recolher a metade das custas iniciais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes envolvendo menor de idade (art. 33, caput, c.c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) .

19 - STJ Testemunha menor de idade. CPP, art. 564, IV. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 202. Inexistência de vedação. CPP, art. 208. Ausência de compromisso. Depoimento do menor corroborado por demais elementos probatórios.

«1 - O CPP, art. 202 não veda a oitiva do menor de idade em juízo, sendo apenas dispensado de prestar compromisso, nos termos do CPP, art. 208, de modo que não há nulidade a ser declarada. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, DEVIDOS À BENEFICIÁRIA MAIOR DE IDADE, COM CONSIDERÁVEL EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ALIMENTANTE APOSENTADO POR INVALIDEZ, POSSUI OUTRA FILHA, MENOR DE IDADE. MANTIDA A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE .

A BENEFICIÁRIA, QUE POSSUI 31 ANOS DE IDADE É PESSOA ADULTA, APTA PARA O LABOR E QUE POSSUI CONSIDERÁVEL EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, DE MODO QUE, MESMO DESEMPREGADA, DETÉM PLENA CAPACIDADE PARA INSERIR-SE ADEQUADAMENTE NO MERCADO DE TRABALHO, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE SUAS ESCOLHAS DE VIDA VENHAM EM PREJUÍZO DO SUSTENTO DE SEU GENITOR, QUE INCLUSIVE POSSUI CAPACIDADE PRESTACIONAL BASTANTE ESCASSA, PERCEBENDO APENAS UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E POSSUINDO TAMBÉM OUTRA FILHA, ESTA MENOR DE IDADE, PARA A QUAL POSSUI O DEVER DE SUSTENTO PRESUMIDO. NESSE CONTEXTO, NÃO É POSSÍVEL DEPREENDER QUE A AGRAVANTE PERMANEÇA NECESSITANDO DO AUXÍLIO PATERNO, DE MODO QUE SE MOSTRA ADEQUADA A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS A ELA DEVIDOS, SENDO IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, EM SUA INTEGRALIDADE.... (Continua)