Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS, DEVIDOS À UMA ÚNICA BENEFICIÁRIA, MENOR DE IDADE, SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE EMPREGADO, POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A BENEFICIÁRIA POSSUI NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE. NÃO HÁ, CONTUDO, INDICAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. POR OUTRO LADO, ACERCA DAS CONDIÇÕES PRESTACIONAIS DO GENITOR, POSSUI VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, AUFERINDO RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$ 1.368,91 (CONFORME CONTRACHEQUE DATADO DE 01/2016). APESAR DA DOCUMENTAÇÃO BASTANTE DESATUALIZADA, NÃO HOUVE, POR QUALQUER UMA DAS PARTES, INDICAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL PELO GENITOR, NÃO SENDO RAZOÁVEL PRESUMIR, SEM QUALQUER AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO, QUE DETENHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS CAPAZES DE JUSTIFICAR PRESTAÇÃO ALIMENTAR MAIS ELEVADA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO OS MODESTOS RENDIMENTOS FIXOS APRESENTADOS ATÉ ENTÃO E O FATO DE QUE O PERCENTUAL QUE SE PROPÕE MAJORAR SOMENTE SERIA DEVIDO NA HIPÓTESE DE SEU DESEMPREGO, COM A PERDA DO CARÁTER FIXO DE SUA REMUNERAÇÃO. ALÉM DISSO, POSSUI UMA OUTRA FILHA MENOR, PARA A QUAL TAMBÉM TEM O DEVER DE SUSTENTO, FATO QUE CERTAMENTE REFLETE EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. NESSE CONTEXTO,  EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, E SEGUINDO O CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE USUALMENTE ADOTADO POR ESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, REVELA-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO DO GENITOR, MANTIDO TAMBÉM O PERCENTUAL DE 15% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (DEDUZIDO APENAS IR E INSS), ESTANDO ELE EMPREGADO, COM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HÁ QUALQUER IRRESIGNAÇÃO.... (Continua)