Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E QUE COMPROVA POSSUIR OUTRA FILHA, TAMBÉM MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA.

OS ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE DEVEM SER FIXADOS NA MEDIDA DA SUA NECESSIDADE E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, NOS TERMOS DO § 1º DO CCB, art. 1.694. NO CASO, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DA BENEFICIÁRIA DA VERBA, DE 2 ANOS, EM RAZÃO DA MENORIDADE. EM RELAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TEM-SE QUE ELE REFERE ESTAR DESEMPREGADO E QUE REALIZA «BICOS COMO AJUDANTE DE OBRAS, PERCEBENDO R$ 150,00 POR SEMANA. ALÉM DISSO, COMPROVA POSSUIR UMA OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, A QUEM TAMBÉM DEVE SUSTENTAR. NESSE CONTEXTO, É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO DE 20% PARA 16% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PRESTADOR E, EM CASO DE DESEMPREGO, ATIVIDADE INFORMAL OU AUTÔNOMA, DE 25% PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.... (Continua)