Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes envolvendo menor de idade (art. 33, caput, c.c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) .
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote