Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Levantamento de valores de indenização por danos morais pertencentes a menor de idade. Recurso de apelação provido para autorizar o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da Apelante menor de idade.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condicionou o levantamento dos valores devidos à menor à autorização judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento imediato dos valores pertencentes à menor de idade, a título de indenização por danos morais, considerando a ausência de indícios de conflito de interesses ou má gestão no exercício do poder familiar.III. Razões de decidir3. A retenção dos valores pertencentes à menor contraria o disposto no art. 1.689, II, do CC/02, que confere aos pais a administração dos bens dos filhos menores.4. Não há indícios de conflito de interesses ou má gestão no exercício do poder familiar pela genitora, o que justifique a retenção dos valores em juízo.5. A jurisprudência do STJ estabelece que os pais têm legitimidade para levantar valores depositados em juízo em favor dos filhos menores, salvo justo motivo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para autorizar o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da Apelante menor de idade.Tese de julgamento: É possível o levantamento imediato de valores depositados em juízo a título de indenização por danos morais pertencentes a menor de idade, salvo indícios de conflito de interesses ou inidoneidade no exercício do poder familiar._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.689, II, e 1.691; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.05.2021... (Continua)