Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO APENAS PARA A AUTORA MENOR DE IDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o recolhimento das custas judiciais sob pena de extinção do processo. 2.- Os agravantes alegam incapacidade de arcar com as despesas processuais. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes têm direito à justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. 4.- Benefício deferido à agravante, menor de idade, que não possui patrimônio ou renda própria. 5.- A concessão da justiça gratuita requer comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza. 5.- Rendimento mensal do agravante maior de idade incompatível com a alegação de hipossuficiência, afastando a presunção de pobreza. 6.- Agravante que recolher a metade das custas iniciais. Recurso parcialmente provido... (Continua)