Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE COM EMPREGO FORMAL E QUE COMPROVA POSSUIR OUTRO FILHO, TAMBÉM MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PORÉM EM MENOR EXTENSÃO DO QUE A PRETENDIDA PELO AGRAVANTE.

OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. NO CASO, EM RAZÃO DA MENORIDADE, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DA BENEFICIÁRIA DA VERBA, QUE CONTA 1 ANO DE IDADE. EM RELAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, VERIFICA-SE QUE ELE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, AUFERINDO RENDA MENSAL LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 2.044,00. EM CONTRAPARTIDA, ELE COMPROVA POSSUIR OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, A QUEM TAMBÉM DEVE SUSTENTAR, E QUE SUA ATUAL COMPANHEIRA ESTÁ GRÁVIDA. NESSE CONTEXTO, É CABÍVEL REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DE 20% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PRESTADOR (E NÃO 10% SOBRE ESSA MESMA BASE, COMO FOI POR ELE PLEITEADO). OUTROSSIM, EM CASO DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL DO RECORRENTE, AFIGURA-SE RAZOÁVEL REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DE 30% PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO.... (Continua)